No dia 10 de julho, na Fundação Casa das Artes, a partir das 8h30, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) promove uma palestra sobre a ação do Ministério Público/decisão TRF1, referente à nulidade de artigos da Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A palestra será ministrada pelo presidente do Comdica, Alissandro Bittencourt Fontoura, sobre o tema mencionado que impacta na captação de recursos financeiros, oriundos do Imposto de Renda, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundica).
O evento é gratuito e é destinado, principalmente, às entidades que estão registradas no Conselho e que captam para o Fundo Municipal, assim como demais envolvidos com as entidades assistenciais.
Fonte: Prefeitura de Bento
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