Chamamento público para projetos sociais é publicado em Bento

O Município de Bento Gonçalves publicou na última quarta-feira, 3, edital de Chamamento Público, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) e a Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social (SEMHAS), para a habilitação das Organizações da Sociedade Civil (OSC), localizadas no Município, e recebimento dos planos de trabalho para a celebração de Termo de Colaboração, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto, que envolva a transferência de recursos financeiros à OSC.

O edital de chamamento público tem a finalidade de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo por objetivo a realização das seguintes ações:

– Atendimento em tempo parcial: que não ofertam atendimento diário e sistemático às crianças e adolescentes;

– Atendimento à pessoa com deficiência – PCDs: Entidades que prestam serviço exclusivo e especializado as pessoas com deficiência.
– Atendimento em tempo integral: atendimento mínimo de 20h semanais.

A sessão pública do Chamamento será no dia 21 de junho, às 8h30. O Chamamento Público é regido pela Lei Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores, pelo Decreto Municipal nº 9415/17, de 10 de março de 2017. O Edital e anexos encontram-se disponíveis no link: http://www.bentogoncalves.rs.gov.br/pagina/lei-13019.

Nesta semana, o projeto Sacada Solidária desenvolvido pela Sociedade Educativa Cultural Poliesportiva Bento Gonçalves, protocolou na Secretaria Municipal de Finanças, documentos e o projeto com as alterações necessárias. Desde abril, o projeto está suspenso, devido às alterações na lei federal e a necessidade de mudanças no projeto.

De acordo com o órgão técnico, o projeto já passou por análise jurídica, e recebeu parecer favorável da Secretaria Municipal de Assistência Social. “Estamos fechando os pareceres técnicos exigidos por Lei, e na próxima quarta-feira, 10, o projeto será colocado para aprovação na plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA)”, afirma o secretário Municipal Adjunto de Finanças, Heitor André Tartaro.