Inicialmente, para que uma empresa possa ser constituída, é necessário que a mesma escolha os serviços que irá prestar. Para auxiliar, existe a classificação CNAE, uma classificação de atividades econômicas oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos gestores de cadastros e registros da Administração Pública do país.
Dentro dessa classificação, exitem 1.332 atividades possíveis para que a empresa possa escolher o serviço que irá prestar. Dentre essas atividades, a empresa selecionará a sua e posteriormente fará o registro.
Em princípio, a partir do momento em que a empresa está registrada, é necessário solicitar o licenciamento junto a Prefeitura, porém, em razão da Lei Federal nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 e do Decreto Municipal nº 3.874, de 20 de Abril de 2022, que regulamenta essa Lei e estabelece normas para atos de liberação e funcionamento de atividades empresariais de forma simplificada, algumas dessas 1.332 atividades são dispensadas de licenciamento, ou seja, se a empresa constituiu uma atividade x e a mesma consta como “dispensada de licenciamento”,não é necessário solicitar toda a documentação (licença e alvará)à Prefeitura.
Conforme o Decreto Municipal, das 1.332 atividades referentes a classificação CNAE, 792 foram consideradas de baixo risco em Carlos Barbosa, lembrando que, cada município faz sua própria classificação. Com isso, o município ocupa o 6º lugar do ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças, considerando todas as cidades do Brasil, nesse primeiro trimestre de 2022.
A dispensa de qualquer ato de licenciamento é muito positiva, pois, a partir do momento em que a empresa está registrada os responsáveis já podem começar a trabalhar, sem a necessidade de aguardar pelas licenças e alvarás. As fiscalizações só acontecerão posteriormente.
Para o restante das atividades, consideradas de médio e alto risco, segue necessário solicitar a documentação. Lembrando que, todo esse procedimento é realizado via Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim), criada pelo Governo Federal e aderida pelo município, para facilitar e simplificar os procedimentos para abertura de empresas e diminuir o tempo e custo para registro e legalização.
Por Assessoria de Imprensa
Imagem: Governo Federal
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