Nesta quarta-feira (06) foi realizada na Fundação Casa das Artes a capacitação sobre a Nota Fiscal Eletrônica. O evento promovido pela Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura (SMDA) em parceria com a Emater foi ministrado pelo Analista Tributário da Receita Estadual, Benicio Jose Engler Lemos, e pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Geraldo Nunes Gallegari.
Os participantes puderam conferir as informações de como baixar e utilizar o aplicativo, cadastramento de dados, as funcionalidades da ferramenta, emissão da nota fiscal eletrônica e esclarecimento de dúvidas dos participantes.
A exigência da emissão da nota fiscal eletrônica, para produtores com receita bruta superior a R$ 360 mil, tornou-se obrigatória a partir de 3 de fevereiro de 2025, com um prazo até 30 de junho de 2025 para utilizar os talões de produtor em papel.
Já a obrigatoriedade para os demais produtores rurais, da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), independentemente do faturamento, entrará em vigor em 5 de janeiro de 2026.
O secretário Luis Carlos de Mari destacou “a importância da capacitação e de poder auxiliar os produtores com informações sobre a exigência da nota fiscal. Procuramos estabelecer ações que propiciem troca de conhecimento e informação para o agricultor”, disse.
A exigência foi estabelecida após aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) em 27 de dezembro de 2024.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura
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