A Câmara Municipal de Bento Gonçalves realizou através da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, uma audiência pública para debater o veto integral nº 3/2018 do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 46/2018 de autoria do vereador Idasir dos Santos (MDB), que dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências. Ou seja, o projeto previa o cercamento de algumas áreas de preservação localizadas no bairro Ouro Verde.
O vereador explica que elaborou esse projeto devido ao grande número de casos de pessoas que colocam lixo nestes espaços. “Sabemos que é necessário educar e não reprimir. No entanto, isso é algo pra médio e longo prazo. Isso está acontecendo e é necessária uma ação”, explicou, dizendo que discorda do veto do prefeito, uma vez que nenhuma área pública de uso comum será afetada com esse cercamento
Na ocasião o procurador adjunto do Municipio, Gustavo Schram, explicou que o município considerou dois itens inconstitucionais, sendo que um deles é o cerceamento do direito e ir e vir dos cidadãos.
A realização da audiência pública, está em conformidade com o parágrafo 2º do inciso II do artigo 56 do Regimento Interno, o qual determina que, a Comissão responsável pela instrução do veto realize audiência pública para debater com a comunidade.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social é presidida pelo vereador Marcos Barbosa (PRB), e tem como vice-presidente o vereador Rafael Pasqualotto (PP) e como membros os vereadores Eduardo Virissimo (PP), Gustavo Sperotto (DEM), Neri Mazzochin (PP) e Volnei Christofoli (PP).
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