Projeto será apreciado junto a um projeto de lei e um decreto
A Câmara Municipal de Monte Belo do Sul aprecia nesta terça-feira (04), em sessão plenária, o Projeto de Lei (PL) nº 047 /2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposta enviada pelo Poder Executivo será debatida e votada em primeiro turno e será apresentada contador da prefeitura Ernani Steilmann.
Além do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, os vereadores devem apreciar, na Sessão Ordinária de hoje, um projeto de lei e um de decreto.
O PL nº 50/2018, protocolado pelo Executivo municipal, em regime de urgência, altera o artigo 3º da Lei Municipal 1157/2013. Passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º – A bolsa moradia e alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” é fixada de R$ 3000,00 (três mil reais), sendo R$ 2.230,00(dois mil, duzentos e trinta reais) para o auxílio moradia e R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para o auxílio alimentação”.
Por fim, o plenário deve votar, o Decreto Legislativo nº 004/2018, sobre prestação de contas do exercício de 2017 da administração municipal de Monte Belo do Sul. O parecer nº 19.712 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul é favorável e constantes do processo nº 005161-02.00/17-2. A decisão das contas pode ser examinada através do Portal em Consulta Processual e Geração de Guias de Recolhimento.
A LDO é uma lei de vigência anual de múltiplas funções. Cabe a ela orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no seguinte ano, estabelecer a meta fiscal, definir as ações prioritárias do governo e fixar parâmetros para as despesas dos Poderes, entre outros assuntos.
Fonte: Câmara de Monte Belo
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