Câmara de Monte Belo vota contratação temporária de merendeira servente na rede municipal

Na noite desta terça-feira, às 19h, na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul, será votado o PROJETO DE LEI N° 041/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023, que autoriza contratação emergencial para o cargo de merendeira servente na Rede Municipal de Educação, com o prazo de atuação máxima de 180 dias, podendo este ser prorrogado em caso de comprovação da necessidade.

A tendência é que o projeto seja aprovado pela casa legislativa e sendo assim, a partir de então, o município por meio do poder executivo também poderá a qualquer tempo rescindir o contrato administrativo de trabalho, não cabendo ao contratado qualquer direito ou indenização fora aqueles determinados pela Lei Municipal nº 366/2001.

Sendo aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 041/2023

 O Projeto de Lei trata da autorização para contratação emergencial de profissional para exercer a função junto a Administração Municipal, para, desta forma, não prejudicar o bom andamento dos serviços públicos municipais.

A contratação temporária para o cargo de Merendeira Servente faz-se necessária devido ao aumento da demanda nos serviços executados por tais profissionais e pelo término de contrato de trabalho de servidor contratado. Salientamos que não há profissionais aprovados em concurso público para nomeação neste cargo.

Contando com a aprovação do projeto, subscrevemo-nos.

Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

ADENIR JOSÉ DALLÉ

Prefeito Municipal

Fonte: Câmara de Monte Belo do Sul

PG