Câmara de Bento mantém tolerância na área azul

Quatro projetos de lei, um de decreto legislativo e um de resolução foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16). O plenário ainda rejeitou uma emenda modificativa a projeto. As três primeiras matérias apreciadas foram enviadas pelo Poder Executivo, enquanto as demais são de autoria parlamentar.

A primeira proposta aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 63/2016, que solicitou a abertura de um crédito especial de R$ 50 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba deve ser utilizada na remuneração dos agentes de combate às endemias contratados pelo município por tempo determinado, de acordo com o estabelecido no Processo Seletivo Simplificado nº 3/2016. A proposta voltou a plenário após receber um pedido de vista do vereador Moacir Camerini (PDT) na sessão do dia 9 de maio.

Em seguida, foi aprovado, também por unanimidade, o PLO nº 70/2016, que revoga a Lei Municipal nº 5.796/2014. A referida norma, oriunda do PLO nº 13/2014, de autoria dos vereadores Jocelito Tonietto (PDT) e Moacir Camerini, alterou a redação da Lei Municipal nº 4.430/2008, aumentando de cinco para dez minutos o período de tolerância para a colocação do ticket do estacionamento rotativo pago em veículos parados na área azul. De acordo com a justificativa da matéria, a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado no dia 16 de dezembro do ano passado, em julgamento de ação proposta pela Procuradoria Geral do Município. Para os desembargadores, que decidiram de forma unânime, “o Poder Legislativo atuou em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo”, já que “as disposições sobre estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos são de iniciativa do prefeito”.

Com a revogação da referida lei, os vereadores aprovaram unanimemente o PLO nº 71/2016, o qual mantém a alteração na Lei Municipal nº 4.430/2008 que aumenta de cinco para dez minutos o período de tolerância na área azul. Em outras palavras, a aprovação de ambos os projetos faz com que, ao mesmo tempo em que o vício de iniciativa apontado pelo Judiciário seja sanado, a regra permaneça a mesma. Conforme a justificativa da proposta, o atual tempo de tolerância deve ser mantido pois vai “ao encontro de uma necessidade da população e dos comerciantes de Bento Gonçalves”.

Antes de votar o projeto principal, contudo, o plenário rejeitou, por maioria de votos, a Emenda nº 4/2016, de autoria dos vereadores Jocelito Tonietto e Moacir Camerini. Manifestaram-se favoráveis à matéria, além dos próprios autores da mesma, apenas a vereadora Neilene Lunelli (PT) e o vereador Vanderlei dos Santos (PP). A emenda visava acrescentar à proposta principal que o período de tolerância de dez minutos também se aplicasse quando houvesse a renovação de um ticket por outro.

Como tramitaram em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, os três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.

A primeira matéria de autoria parlamentar aprovada na sessão, por maioria de votos, foi o PLO nº 40/2016, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT). A proposta, que passou pelo primeiro turno de votação após receber um pedido de vista do vereador Moisés Scussel Neto (PSDB) na sessão do dia 2 de maio, tem por meta estabelecer “a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município de Bento Gonçalves e pela Câmara de Vereadores para os doadores de sangue e medula óssea”. No caso dos doadores de sangue, o projeto detalha que teriam direito ao benefício aqueles que realizam, no mínimo, três doações por ano. De acordo com a justificativa da matéria, a intenção é “expandir de forma consistente e sistemática o número de doadores para atender à demanda crescente por parte de pacientes”. Votaram contra a proposição os vereadores Adelino Cainelli (PP), Gilmar Pessutto (PSDB), Márcio Pilotti (PSDB), Marlen Pelicioli (PPS), Moisés Scussel Neto e Professor Clemente (PTB).

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto e subscrito por todos os parlamentares da Casa, foi aprovado por unanimidade em votação única. A matéria confere o Título de Cidadão de Bento Gonçalves ao empresário Paulo Geremia, sócio-fundador da rede de restaurantes Casa DiPaolo.

Por fim, os vereadores aprovaram, também em turno único e de forma unânime, o Projeto de Resolução nº 9/2016, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT) e subscrito por outros 15 parlamentares da Casa. A matéria concede Portaria de Louvor e Agradecimento à Escola Estadual de Ensino Fundamental Comendador Carlos Dreher Neto, “pelos 50 anos de existência dedicados ao ensino e à formação de cidadãos e de uma sociedade mais justa e igualitária”.

Fonte: Câmara Bento