Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (1º), que tem início às 18h. Três das propostas foram enviadas pelo Poder Executivo e tramitam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única. Outras duas são de autoria parlamentar e devem ir a primeira votação.
Todas as matérias protocoladas pelo Executivo municipal solicitam a abertura de créditos especiais para o município. A primeira delas, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 113/2016, pede a disponibilização de R$ 73.128,44 para a Secretaria Municipal de Turismo. A verba deve ser devolvida ao Ministério do Turismo em virtude de um contrato de repasse entre o mesmo e o município para a elaboração de projeto detalhado de paisagismo nas estradas turísticas de Bento Gonçalves. O valor corresponde à quantia que não chegou a ser utilizada para a realização do referido projeto.
Já o PLO nº 114/2016 solicita a liberação de R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. A verba, que será obtida por meio de um empréstimo da Badesul Desenvolvimento, será utilizada na pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária das ruas Arlindo Franklin Barbosa, Nelson Carraro, Amós Perissutti, João Coser e José Benedetti.
Por sua vez, o PLO nº 115/2016 pede a abertura de um crédito especial de R$ 448.068,79 junto à Secretaria Municipal de Educação. A importância será utilizada para o pagamento de locação de mão de obra de vigilância nas escolas do município.
A primeira matéria de autoria parlamentar presente na Ordem do Dia é o PLO nº 91/2016, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT). A matéria propõe a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com câncer, Aids e paralisia que tenham apenas um imóvel residencial e cuja renda familiar per capita não ultrapasse três salários mínimos mensais. Segundo a justificativa do projeto, “o poder público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que se encontram com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal”.
Por fim, o PLO nº 92/2016, também de autoria do vereador Moacir Camerini, pretende criar um programa de incentivos ambientais chamado “IPTU verde”, através do qual seriam concedidas isenções de até 15% do valor do referido imposto para os contribuintes que implementarem em seus imóveis e terrenos medidas ambientalmente responsáveis, tais como o uso de material sustentável na construção civil, separação de resíduos para reciclagem, plantio de mudas de árvores e instalação de sistemas de captação da água da chuva, de reúso da água e de aquecimento solar. Conforme a justificativa da proposta, “a utilização sustentável do imóvel implica em elevada melhora na conservação da natureza e da vida humana, sendo um grande incentivo aos proprietários a concessão de desconto no IPTU a fim de que implantem tais medidas”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
Fonte: Câmara Bento
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