Câmara Bento: Projeto de Lei da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica será votado nesta segunda

O projeto estabelece normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal

Está na pauta de votação da sessão ordinária desta segunda-feira (26), o PLO nº 72/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos e atividades no município, bem como instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como disposições acerca da atuação estatal na qualidade de agente normativo e regulador.

A proposta ratifica e aperfeiçoa o ante-projeto de lei, apresentado pela Indicação nº 828 de autoria do vereador e presidente da Casa, Rafael Pasqualotto (PP).

Os vereadores apreciam ainda mais quatro matérias legislativas. A Emenda nº 7 ao PLO mencionado anteriormente, de autoria do vereador Gilmar Pessutto (PSDB), que acresce ao artigo nº 4, o inciso XI, do Projeto de Lei n° 72/2019, com a seguinte redação: “Garantir a habitação do estabelecimento quando restar configurado que a cópia da Carta de Habite-se ou seu Registro do Imóvel atualizada ou ainda laudo de engenheiro (quando o prédio tiver mais de 30 (trinta) anos, atestando as condições de utilização do imóvel ou construção averbada no Registro de imóveis.”

O PLO nº 76 que autoriza a contratação administrativa, emergencial e temporária de cargos da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde.

Em seguida os vereadores apreciam o PLO nº 68/2019 que volta a pauta de votação após pedido de vista do vereador Anderson Zanella (PSD), na sessão do dia 21 de agosto. O projeto dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência – COMUDEF, o qual tem com a finalidade de promover no Município políticas públicas que assegurem a cidadania, assistência e atendimento especializado à pessoa com deficiência. Após análise, o parecer do vereador é favorável.

E por fim, os vereadores votam o PLO nº 73/2019 de autoria do vereador Rafael Pasqualotto (PP). O projeto incluiu o Dia de Ação de Graças, sempre na 4ª quinta-feira do mês de novembro. A sessão ordinária inicia às 15h e é transmitida pela TV Câmara Bento.

Fonte: Câmara Bento