Câmara aprova sete projetos de lei em Bento

Cinco projetos de lei, dois de resolução, seis pedidos de vista e duas emendas modificativas a projeto foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (21). Das 15 matérias da Ordem do Dia, oito foram enviadas pelo Poder Executivo e sete eram de autoria parlamentar.

A primeira matéria aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, de autoria do Poder Executivo. A proposição, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que dispõe sobre o sistema tributário municipal. A principal mudança é a inclusão de novas atividades passíveis de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como serviços municipais de transporte, silvicultura e vigilância de semoventes. De acordo com a justificativa do projeto, as modificações resultarão “na modernização e atualização da legislação tributária municipal”.

Em seguida, os vereadores aprovaram, em turno único e por maioria de votos, outra matéria enviada pelo Executivo municipal que tramitava em regime de urgência. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 156/2017 iguala a carga horária das categorias funcionais de atendente de creche e de auxiliar de educação infantil. Segundo a justificativa da proposição, apesar de possuírem atribuições e níveis de escolaridade diferentes, ambas as categorias de servidores públicos atuam no atendimento a crianças em escolas municipais de educação infantil. Os vereadores Agostinho Petroli (PMDB) e Idasir dos Santos (PMDB) votaram contra a matéria.

Já o PLO nº 161/2017, outro projeto de autoria do Executivo municipal, recebeu um pedido de vista do vereador Rafael Pasqualotto (PP). A solicitação foi aprovada por maioria de votos, com as manifestações contrárias dos vereadores Anderson Zanella (PSD), Eduardo Virissimo (PP), Gilmar Pessutto (PSDB), Jocelito Tonietto (PDT) e Sidinei da Silva (PPS). A proposição tem por meta autorizar a contratação temporária e emergencial de 13 cuidadores, dez serventes, oito educadores sociais e cinco motoristas, os quais atuariam no serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. As contratações teriam o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa da matéria, a medida é necessária para que se possa dar continuidade à prestação do serviço de assistência social, pois já não existem mais aprovados no último concurso público da Prefeitura para os referidos cargos.

Também foi aprovado, por maioria de votos, um pedido de vista do vereador Gustavo Sperotto (DEM) ao PLO nº 162/2017. Manifestaram-se contra a solicitação os vereadores Anderson Zanella, Eduardo Virissimo, Gilmar Pessutto e Jocelito Tonietto. A proposição enviada pelo Poder Executivo visa autorizar o município a alienar diversos bens imóveis. Conforme a justificativa do projeto, “por se tratarem de imóveis sem utilidade para o município, bem como por não haver demanda para implantação de equipamento público, optou-se por aliená-los”.

Na sequência, o plenário aprovou, por maioria de votos, outro pedido de vista do vereador Gustavo Sperotto, dessa vez ao PLO nº 163/2017. Votaram contra a solicitação os vereadores Anderson Zanella, Eduardo Virissimo, Gilmar Pessutto e Jocelito Tonietto. A proposição pretende estabelecer que recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do município sejam aplicados prioritariamente “em despesas de capital dos grupos de natureza de despesa de investimentos, inversões financeiras ou transferências de capital” e excepcionalmente no “financiamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos”, em obediência ao artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foram aprovados pedidos de vista ao PLO nº 164/2017 e ao PLO nº 165/2017, também de autoria do Poder Executivo. Ambas as solicitações foram feitas pelo vereador Idasir dos Santos e receberam os votos contrários dos vereadores Anderson Zanella, Eduardo Virissimo e Gilmar Pessutto. As proposições visam modificar dispositivos da Lei Complementar nº 77/2004, que trata do plano de carreira do magistério público municipal, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves, respectivamente. As mudanças pretendem estabelecer que os professores recebam abono pecuniário sobre 30 dias de férias, como acontece com os demais servidores públicos do município, além de retirar a obrigatoriedade de o recesso das escolas terem uma duração mínima de 45 dias, passando seu período a ser definido juntamente com o calendário escolar. Segundo a justificativa da matéria, a manutenção da legislação da forma em que está vem criando dificuldades operacionais ao Poder Executivo devido à judicialização da questão do abono pecuniário por parte de alguns profissionais do magistério.

Foi aprovado ainda, por maioria de votos, um pedido de vista do vereador Eduardo Virissimo ao PLO nº 157/2017, também protocolado pelo Poder Executivo. A solicitação recebeu o voto contrário do vereador Gilmar Pessutto (PSDB). O objetivo da proposição é regulamentar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos em Bento Gonçalves. Conforme a justificativa da matéria, frente à existência da atividade no município, “a única medida proporcional e razoável que se impõe é o reconhecimento expresso desse tipo de prestação de serviço, bem como da sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas”.

Com os pedidos de vista, os seis projetos de lei devem voltar à pauta de votação em até duas sessões plenárias.

Em seguida, foi aprovado, por unanimidade e em segundo turno, o PLO nº 130/2017, protocolado pelos vereadores Eduardo Virissimo e Gustavo Sperotto. A proposição estabelece critérios para a esterilização de cães e gatos pelo poder público municipal de Bento Gonçalves. De acordo com o texto, a ordem de prioridade será a seguinte: animais de rua, animais sob a guarda de pessoas com renda até dois salários mínimos, animais sob a responsabilidade de organizações protetoras, animais sob a guarda de pessoas cadastradas em programas sociais do governo e, por último, todos os demais animais. Segundo a justificativa do projeto, muitos munícipes de baixa renda e entidades protetoras acabam não sendo beneficiados pelo serviço prestado pelo município “em virtude da grande demanda e da falta de um critério que possa beneficiá-los sobre aqueles com maiores condições de recorrer a um procedimento particular”.

Contudo, antes de votarem o projeto, os vereadores também aprovaram por unanimidade e em segunda votação a Emenda nº 19/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo. A emenda faz retificações pontuais ao texto da matéria principal.

Os parlamentares aprovaram ainda, por unanimidade e em primeiro turno, o PLO nº 102/2017, protocolado pelo vereador Anderson Zanella. A proposição objetiva alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. Com a modificação, seria incluído na relação o Dia Municipal da Liberdade de Impostos, a ser celebrado em 10 de outubro. De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo da iniciativa é “criar um dia para que o poder público e a sociedade civil possam organizar iniciativas visando ao esclarecimento e à educação do cidadão no que diz respeito à arrecadação de impostos”.

Também foi aprovado por unanimidade e em primeira votação o PLO nº 141/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto. A matéria propõe a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.388/1994, a qual assegura o atendimento prioritário em repartições públicas, estabelecimentos bancários, empresas e similares de Bento Gonçalves a idosos, deficientes físicos, crianças e mulheres com criança de colo. Com a mudança, idosos com mais de 80 anos passariam a ter prioridade em relação àqueles com mais de 60 anos. Atualmente, têm direito ao atendimento prioritário somente pessoas com mais de 65 anos. Conforme a justificativa da proposição, “cabe ao poder público municipal desenvolver políticas públicas direcionadas aos idosos, o que passa também pela atualização de suas leis em consonância com aquelas que mais asseguram benefícios à terceira idade”.

Antes de votarem o projeto, os vereadores também aprovaram por unanimidade e em primeira votação a Emenda nº 23/2017, outra matéria protocolada pelo vereador Gustavo Sperotto. A emenda visa modificar a expressão “deficientes físicos”, presente na proposição principal, por “pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial”.

Por fim, foram aprovadas, por unanimidade e em turno único, duas concessões de homenagem pela Câmara. O Projeto de Resolução nº 18/2017, de autoria do vereador Volnei Christofoli (PP) e subscrito por outros 15 parlamentares da Casa, outorga uma Portaria de Louvor e Agradecimento à Festa Nacional do Vinho (Fenavinho), “pela passagem dos 50 anos de existência e comemorações em Bento Gonçalves”. Já o Projeto de Resolução nº 25/2017, protocolado pelo vereador Idasir dos Santos (PMDB) e subscrito por outros 15 membros do Poder Legislativo, concede uma Portaria de Louvor e Agradecimento à Liga de Combate ao Câncer de Bento Gonçalves, “pela passagem dos seus 40 anos de existência”.

Os três projetos de lei aprovados em votação definitiva seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.