Câmara aprova oito projetos em Bento

Seis projetos de lei, um de resolução, uma emenda modificativa a projeto e um pedido de arquivamento de proposição foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (14). O plenário ainda rejeitou um recurso ao arquivamento de projeto. Das dez matérias da Ordem do Dia, cinco foram enviadas pelo Poder Executivo e tramitavam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única. As cinco restantes eram de autoria parlamentar.

A primeira matéria aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 150/2017, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza a contratação temporária e emergencial de um profissional com formação de nível superior preferencialmente em serviço social, psicologia ou pedagogia. A contratação terá o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, a medida é necessária para viabilizar o programa Criança Feliz no município, uma ação desenvolvida desde o ano passado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Em seguida, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o PLO nº 151/2017, também enviado pelo Executivo municipal. A proposição autoriza o lançamento da campanha “Cidadão Nota Dez” no ano de 2017. Segundo o projeto, a campanha terá por meta estimular “a expedição de notas e cupons fiscais, inclusive rurais e Recibos de Pagamento Autônomo (RPAs)”, com o intuito de incrementar a arrecadação de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Como forma de estímulo, estão previstos sorteios com prêmios de até R$ 10.000,00 para os consumidores que aderirem à campanha.

Outra matéria de autoria do Poder Executivo que foi aprovada em plenário, por maioria de votos, é o PLO nº 152/2017, o qual autoriza o município a firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas visando a cedência de 78 servidores públicos e estagiários municipais. O vereador Moacir Camerini (PDT) votou contra a matéria. Entre as instituições contempladas estão a Defensoria Pública Estadual, o Corpo de Bombeiros, a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais de Bento Gonçalves e a Fundação Consepro de Apoio à Segurança Pública. Com a aprovação do projeto, os convênios, nos quais estão estabelecidas as contrapartidas a serem prestadas pelas cessionárias, terão vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Segundo a justificativa da proposta, a medida visa auxiliar as entidades a “concretizar seus objetivos e dar continuidade aos seus relevantes serviços”.

Já o PLO nº 153/2017, também protocolado pelo Executivo municipal e aprovado por maioria de votos, autoriza a cedência de 35 servidores públicos e estagiários municipais à Fundação Casa das Artes durante o período que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. O vereador Moacir Camerini manifestou-se contra a proposição. De acordo com a justificativa da matéria, “o conveniamento está previsto na lei de criação da Casa das Artes e também no seu estatuto”.

A última matéria encaminhada pelo Poder Executivo que foi aprovada, por unanimidade, é o PLO nº 155/2017. A proposição autoriza a contratação temporária e emergencial de 15 agentes de combate às endemias. A contratação terá o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, a medida é necessária para “controlar a proliferação do vetor transmissor de doenças como dengue, chikungunya, zika e febre amarela, bem como a necessidade de aprimorar o atendimento à população, obedecendo critérios estabelecidos em lei”.

Os cinco projetos de lei enviados pelo Executivo municipal seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.

Na sequência, o plenário aprovou, por unanimidade, o pedido de arquivamento do PLO nº 83/2017, feito pelo autor da matéria, vereador Agostinho Petroli (PMDB). A proposição, que seria apreciada em primeira votação, pretendia assegurar ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

Por sua vez, o PLO nº 130/2017, protocolado pelos vereadores Eduardo Virissimo (PP) e Gustavo Sperotto (DEM), foi aprovado por unanimidade e em primeira votação. A proposição objetiva estabelecer critérios para a esterilização de cães e gatos pelo poder público municipal de Bento Gonçalves. De acordo com o texto, a ordem de prioridade seria a seguinte: animais de rua, animais sob a guarda de pessoas com renda até dois salários mínimos, animais sob a responsabilidade de organizações protetoras, animais sob a guarda de pessoas cadastradas em programas sociais do governo e, por último, todos os demais animais. Segundo a justificativa do projeto, muitos munícipes de baixa renda e entidades protetoras acabam não sendo beneficiados pelo serviço prestado pelo município “em virtude da grande demanda e da falta de um critério que possa beneficiá-los sobre aqueles com maiores condições de recorrer a um procedimento particular”.

Antes de votarem o projeto, os vereadores aprovaram, também por unanimidade e em primeira votação, a Emenda nº 19/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo. A emenda visa fazer retificações pontuais ao texto da matéria principal.

O plenário aprovou ainda, em turno único e por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 22/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo e subscrito por outros 12 vereadores. A matéria concede Diploma de Honra ao Mérito à Guindani Indústria Metalúrgica Ltda. de Bento Gonçalves, “pela passagem de seus 70 anos de fundação”.

Por fim, foi rejeitado, por maioria de votos e em votação única, o Recurso nº 9/2017, por meio do qual o vereador Moacir Camerini (PDT) pedia o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 114/2017, também de sua autoria, a ter sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa. Somente o vereador Camerini votou favoravelmente à matéria. A proposição, que trata da criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, foi arquivada conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

A Sessão Ordinária também contou com a presença do presidente do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC-BG), Laudir Piccoli, que fez a prestação de contas da Expobento 2017, feira organizada pela entidade.