A partir do dia 1º de setembro a emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs) passará por modificações.
Em virtude da resolução 169/2022 e 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional a geração do documento fiscal deixará de ser feita pelo site da Prefeitura e migrará para o sistema Emissor Público Nacional.
No primeiro acesso, um cadastramento será solicitado no sistema nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login).
Os microempreendedores individuais terão possibilidade de habilitar o aplicativo para uso em dispositivo móvel. Versões dos sistemas Android e IOS, o App NFSe Mobile, já está disponível nas lojas virtuais para download gratuito.
O SEBRAE elaborou um passo a passo para esclarecer as dúvidas. O documento pode ser acessado no link Manual NFSE MEI
Outros canais diretos são a Central de Atendimento Sebrae pelo telefone 0800 570 0800, Fale Conosco SEBRAE ou e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br.
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