O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), lançou nesta semana o edital de chancela nº 001/2023, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo selecionar propostas de organizações da sociedade civil, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bento Gonçalves, entre o período de 2023/2025.
A política municipal da criança e do adolescente se baseia no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, dentre outros instrumentos normativos.
O COMDICA é um órgão deliberativo, controlador da política de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA/BG, tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil.
Para mais informações
O edital foi publicado no Diário Oficial do Município e no endereço https://bentogoncalves.atende.net/cidadao/pagina/comdica-editais-de-chancela para mais informações.
Diário Oficial:
https://bentogoncalves.atende.net/diariooficial/edicao/1687/texto/70877
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura
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