Quatro projetos de lei, uma emenda modificativa a projeto e um substitutivo a projeto de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (17), que tem início às 18h. Das seis matérias, cinco são de autoria parlamentar e uma foi enviada pelo Poder Executivo.
A primeira proposição que deve ser apreciada, em segunda votação, é o Projeto Substitutivo nº 1/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A proposição substitui o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT), e o PLC nº 2/2017, de autoria dos vereadores Eduardo Virissimo (PP), Elvio de Lima (PMDB), Neri Mazzochin (PP), Rafael Pasqualotto (PP) e Volnei Christofoli (PP), já que ambas as proposições têm o mesmo objetivo: A extinção da Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS) por meio da supressão de trechos da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves”. De acordo com a justificativa das proposições, a cobrança do tributo é inconstitucional.
Também deve ser apreciado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 48/2017, enviado pelo Poder Executivo. O projeto tem por meta modificar trechos da Lei Municipal nº 6.012/2015, que “dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Bento Gonçalves e dá outras providências”. As principais mudanças propostas pela matéria são a concessão de um benefício fiscal a empresas de tecnologia da informação que comprovem crescimento financeiro, o qual consistiria num desconto de 35% na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por elas devido, e a ampliação da restituição de parcela de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 50% para quaisquer novas empresas e para firmas já existentes no município que ampliem seus negócios – atualmente, o benefício só vale para novas empresas do setor de alta tecnologia. Segundo a justificativa do projeto, são necessárias “adaptações à atual lei municipal de incentivos, merecendo alterações de ordem material, na busca pela efetiva utilização no cotidiano dos serviços prestados”.
Já o PLO nº 56/2017, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara, tramita em regime de urgência e deve ser votado em turno único. A proposição visa reajustar os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bento Gonçalves em 0,98% a partir do mês de abril, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do primeiro trimestre de 2017, a título de reposição da inflação do período.
Por sua vez, o PLO nº 26/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo, deve ir a segunda votação. A proposição pretende alterar o pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Conforme a justificativa da matéria, “é constrangedor aos idosos encontrarem em locais que por lei são prioritários para sua utilização placas que demonstrem sua total incapacidade, uma pessoa com costas intensamente curvadas e uma bengala”. Ainda de acordo com o texto, o novo símbolo proposto, presente no Anexo I do projeto, foi escolhido depois de campanha na internet, sendo uma representação “mais de acordo com os sexagenários, septuagenários e octogenários que estão aí, firmes e fortes, gastando o seu tempo de maneira ativa, trabalhando e querendo aproveitar a vida”. Antes de apreciarem o projeto, os vereadores devem votar, também em segundo turno, a Emenda nº 3/2017, protocolada pelo próprio vereador Virissimo.
Por fim, o plenário deve apreciar, em primeira votação, o PLO nº 44/2017. A proposição, de autoria do presidente da Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), pretende denominar Rua Antonio João de Souza a via pública com acesso pelas ruas Joaquim Toniollo e João Pellegrino Gugel, situada na localidade Caminhos de Eulália.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.
Fonte: Câmara Bento
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