Audiência pública irá discutir alteração na Lei Maria da Penha

Durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (15), foi aprovada a realização de audiência pública no dia 21 de junho, às 10h, para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado.

O requerimento de debate foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher do Senado.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) irá participar do debate junto com representantes da Associação de Magistrados do Brasil (AMB); da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol); do Ministério da Justiça; do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege); da União Brasileira de Mulheres (UBM) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Para a CONAMP a possibilidade do Delegado de Polícia decidir sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial “desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais”. Por meio de um estudo técnico a entidade conclui que a alteração tem “como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça”.

 

Mobilização

Promotores e procuradores de Justiça estão mobilizados a fim de alertar os senadores sobre as aspectos do PLC 07/16 que afeta negativamente os direitos das mulheres. Outras carreiras jurídicas também são contra a proposição. Até o mesmo Instituto Maria da Penha posicionou-se contra o PLC 07/16.

A CONAMP já esteve reunida com diversos senadores parar tratar da temática. Na tarde do dia 15 de junho, em reunião com o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB/PB), a presidente Norma Cavalcanti entregou ao parlamentar a Nota Técnica da (CONAMP) contra o PLC 07/16.

 

Comissão Nacional da Mulher Advogada é contra alterações na Lei Maria da Penha

Ainda na terça-feira, dia 14, a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB firmou posicionamento contrário a alguns trechos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que, dentre outras alterações à Lei Maria da Penha, confere exclusividade aos delegados de polícia e outros agentes na expedição de medidas protetivas.

“Foi um projeto aprovado sem a devida oitiva popular. Advocacia e magistratura foram excluídas da discussão. Entendemos ser inconstitucional por ferir brutalmente uma competência do Poder Judiciário, além de ocasionar mais dificuldade às vítimas pelo fato de as delegacias não estarem equipadas para atendê-las a contento”, aponta Eduarda Mourão, presidente da Comissão.

Eduarda entende que a Lei Maria da Penha é um patrimônio para o País, amplamente reconhecida na comunidade internacional, e que deu voz a uma luta no sistema jurídico. “Entretanto, as referidas mudanças esbarram em impossibilidade constitucional, estrutural e jurídica”, completa.

Na manhã da terça-feira, representantes da Comissão participaram de reunião com as deputadas Dâmina Pereira (PSL-MG) e Fátima Pelaes (PMDB-AP), nomeada titular da Secretaria de Políticas para Mulheres do Governo Federal.

Fonte: CONAMP e OAB
Imagem: Reprodução/CONAMP

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