Assinado Projeto de Lei que destina honorários aos advogados públicos em Bento

Na manhã desta terça-feira, 19, no Salão Nobre da Prefeitura ocorreu a assinatura do Projeto de Lei que dispõe sobre a distribuição de honorários dos advogados públicos. O pagamento passou a ser obrigatório no país com a vigência do Novo Código de Processo Civil, com a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que determina que sejam repassados aos Advogados Públicos do Município, os honorários advocatícios fixados por sucumbência.

“Estamos pleiteando há algum tempo a regulamentação Municipal, como forma de garantir um direto já adquirido pelos profissionais do Direito”, ressalta o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção Bento Gonçalves, Cleber Della Colletta.

O prefeito, Guilherme Pasin acompanhado do procurador-geral do Município, Sidgrei Spassini, sub-procurador geral, Gustavo Schramm, e presidente da Câmara de Vereadores, Moisés Scussel Neto, assinou o Projeto de Lei, que segue para análise do Poder Legislativo.

“Estamos hoje encaminhando para a Câmara de Vereadores um pleito da classe advocatícia, e também um direito desses profissionais”, salienta o prefeito Guilherme Pasin.

“Os honorários de sucumbência serão pagos única e exclusivamente pela parte que perdeu a ação, não constituindo quaisquer encargos ao Tesouro Municipal, de modo que a referida Lei não importará no aumento de despesa aos cofres públicos”, esclarece o procurador-geral do Município, Sidgrei Spassini.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Fotos: Franciele Gonçalves