O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (3), oito dos 12 projetos que constavam na pauta de votações, entre eles os que tratam do reajuste do piso regional e de alterações no plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Estado. As demais matérias não foram deliberadas por falta de quórum e voltam ao plenário na sessão da próxima terça-feira (10), junto com outras 33 proposições já acordadas pelo colégio de líderes.
Piso regional
Com 40 votos favoráveis e 3 contrários, foi aprovado o PL 357 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Quatro emendas apresentadas ao texto: duas pelo deputado Miguel Rossetto (PT) e a deputada Luciana Genro (PSOL), uma apenas por Rossetto e outra pelo deputado Guilherme Pasin (PP). Em função de aprovação de requerimento de Pasin para preferência de votação de sua emenda, apenas esta foi apreciada e aprovada, ficando as demais prejudicadas.
Destinado às categorias de trabalhadores sem previsão em convenções ou acordos coletivos e àqueles que vivem na informalidade, o piso terá reajuste de 5,25%. Com o índice, as faixas salariais passam aos seguintes valores:
- I – de R$ 1.656,52 para os seguintes trabalhadores: na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas; em empresas de capturação do pescado (pesqueira); empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos; em estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes – “motoboy”; e empregados em garagens e estacionamentos.
- II – de R$ 1.694,66 para os seguintes trabalhadores: nas indústrias do vestuário e do calçado; nas indústrias de fiação e de tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde; empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza; nas empresas de telecomunicações, teleoperador (call-centers), “telemarketing”, “call-centers”, operadores de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares; e empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.
- III – de R$ 1.733,10 para os seguintes trabalhadores: nas indústrias do mobiliário; nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; empregados de agentes autônomos do comércio; empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas; movimentadores de mercadorias em geral; no comércio armazenador; e auxiliares de administração de armazéns gerais.
- IV – de R$ 1.801,55 para os seguintes trabalhadores: nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional; marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros; vigilantes; e marítimos do 1º grupo de Aquaviários que laboram nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores).
- V – de R$ 2.099,27para os trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.
Miguel Rossetto (PT) saudou os dirigentes sindicais que acompanhavam a votação nas galerias do plenário. Destacou a conquista do piso, criado há mais de 20 anos, e que ele é construtor de justiça e igualdade. Apresentou ainda as emendas por ele apresentadas a partir de sugestões do movimento sindical, entre elas a elevação do índice para 9%. “O piso é justo, o piso é necessário, o piso distribui renda, o piso fortalece a economia e, portanto, faz justiça”, concluiu.
Felipe Camozzato (Novo) após questionar a audiência sobre o porquê de aumentar o piso, disse o problema é a inflação e que o salário perdeu valor no tempo. “O dinheiro perde valor quando o governo emite mais moeda. É isso que a ciência econômica traz”, explicou. Segundo o parlamentar, aumentar o piso não vai resolver o problema que é um governo perdulário, irresponsável fiscal, que segue gerando inflação e fazendo com que o salário do trabalhador valha menos.
Luciana Genro (PSOL) avaliou como interessante o debate proposto por Camozzato e que sua preocupação com inflação é legítima, mas é seletiva, já que não ele não considera outros fatores da inflação. Conforme a parlamentar, a preocupação expressa é mais com os capitalistas do que com os trabalhadores. “O piso regional é fundamental especialmente para aquelas categorias que têm menor poder de barganha nas negociações, como os comerciários”, exemplificou.
Professor Cláudio Branchieri (Podemos) avaliou que há um erro conceitual na ideia do salário mínimo que a esquerda defende, pois acredita que sua valorização irá alavancar a economia. Explicou que os dois estados citados por Rossetto têm uma economia mais eficiente que a nossa. “Quando o crescimento é real você consegue aumentar o padrão de vida sem aumentar a inflação”, disse, lembrando que o piso existe para evitar abusos e não como fonte de crescimento econômico.
Também se manifestaram Sofia Cavedon (PT), Rodrigo Lorenzoni (PL) e Guilherme Pasin (PP).
Ministério Público
Também foi aprovado, com 44 votos favoráveis e 1 contrário, o PL 211 2024, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a Lei nº 15.516, de 8 de setembro de 2020, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; a Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, que dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça; e a Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências. A votação foi acompanhada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, e membros do MP, além de servidores da instituição.
Cinco emendas foram apresentadas ao projeto, das quais quatro, propostas pela deputada Luciana Genro (PSOL) e pelo deputado Professor Bonatto (PSDB), já haviam sido retiradas pelos autores. A única emenda restante, protocolada hoje pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), foi aprovada. Conforme a justificativa, a emenda promove ajustes na redação do texto original para tratar da responsabilidade fiscal e da adequação do texto à melhor técnica legislativa, além de garantir simetria com o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário, já aprovado pela ALRS. A emenda também propõe a redução do percentual de promoções, sendo que as alterações, conforme Frederico, são resultado de consenso entre a Administração Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e as entidades representativas dos Servidores do Ministério Público, Simpe-RS e Aprojus.
Jeferson Fernandes (PT) registrou o impasse significativo entre Procuradoria-Geral de Justiça e a representação dos servidores sobre o projeto, mas que, graças à abertura de diálogo, se conseguiu chegar a um resultado dentro dos limites do possível. Saudou também o compromisso da instituição de seguir negociando com os servidores. “Acreditamos que o que foi firmado entre as partes efetivamente vai ser cumprido”, declarou.
Professor Bonatto (PSDB) informou que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a apreciação foi célere. No entanto, ao chegar ao plenário, houve alterações solicitadas pelo Ministério Público, mas houve ruído nesse processo. “Esta Casa então também buscou criar condições para que as emendas apresentadas por mim e pela deputada Luciana Genro fossem retiradas para que houvesse a construção de consenso”, esclareceu.
Aviação agrícola
O PL 442 2023, do deputado Marcus Vinícius (PP) e mais 23 parlamentares, que declara a Aviação Agrícola como de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado do Rio Grande do Sul, recebeu 31 votos favoráveis e 12 contrários e foi aprovada com uma emenda apresentada pelo deputado Guilherme Pasin (PP).
Luciana Genro (PSOL) foi à tribuna encaminhar voto contrário ao projeto, com base nos argumentos de organizações que lutam pelo meio ambiente, como a Agapam. Comentou os prejuízos em relação à aplicação dos agrotóxicos a partir de inúmeras pesquisas científicas. “Esses prejuízos são não só econômicos, mas também ao sistema de saúde pública, que é impactado de forma gigantesca pelas sequelas deixadas pelos agrotóxicos nas pessoas que são atingidas por esses venenos”, destacou, citando que os produtos espalhados através da aviação agrícola não ficam apenas nas plantações, mas são espalhados pelo vento, no processo chamado deriva.
Marcus Vinícius (PP) – lembrou que, desde 2014, movimentos de esquerda tentam proibir a aviação agrícola no país com a justificativa apresentada por Luciana. Disse que, em 2019, um projeto de lei entrou na ALRS tentando proibir a pulverização aérea, trazendo dados e elementos equivocados. “A ocorrência de deriva, se teve, foi fruto da ação humana, de um erro pontual ou de um grupo muito reduzido, que nada pode ser atribuído de responsabilidade a um organizado e a uma ferramenta de prestação de serviço que foi criada aqui no RS na década de 1940 e ajudou a impulsionar o agronegócio no estado e no país”, explicou.
Adão Pretto Filho (PT) encaminhou voto contrário de sua bancada ao projeto, citando que hoje é o Dia Mundial de Luta contra os Agrotóxicos. “Veja a contradição. E nós estamos apreciando na tarde de hoje um projeto que quer dar segurança jurídica para a chuva de venenos no Rio Grande do Sul. Eu não sou contra a aviação, eu sei que tem sua relevância em algumas áreas, mas o que estamos debatendo hoje é a pulverização de veneno”, enfatizou. Informou que países de primeiro mundo já proibiram o uso de agrotóxicos e comentou a deriva, que afeta diretamente a emergência climática que estamos vivendo.
Demais projetos aprovados
- PL 389 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DM1. Aprovado com 43 votos favoráveis.
- PL 105 2024, da deputada Delegada Nadine (PSDB), que dispõe sobre a promoção do Registro Civil de Nascimento e da ampliação do acesso à documentação básica no Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado com 43 votos favoráveis.
- PL 363 2019, do deputado Neri, o Carteiro (PSDB), que dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Aprovado com 40 votos favoráveis e 1 contrário e com duas emendas, uma da CCJ e outra da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
- PL 370 2023, da deputada Delegada Nadine (PSDB), que dispõe sobre a garantia de exames genéticos e procedimentos de saúde para mulheres de alto risco de câncer de mama e ovário no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Aprovado com 42 votos favoráveis.
-
PL 199 2023, do deputado Miguel Rossetto (PT), que altera o artigo 6º, caput e §1º da Lei nº 15.105, de 12 de janeiro de 2018, para tornar obrigatórios a instalação e uso de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada. Aprovado com 39 votos favoráveis e com duas emendas da CCJ.
Votação adiada
Por falta de quórum, confirmada após solicitação do deputado Aloísio Classmann (União), os demais projetos previstos para serem apreciados tiveram sua votação adiada para a sessão da próxima terça-feira (10). São eles:
- PL 202 2021, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que declara como de relevante interesse social e sanitário do Estado do Rio Grande do Sul a Santa Casa de Caridade de Bagé.
- PL 192 2023, do deputado Miguel Rossetto (PT), que altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
- PL 425 2023, do deputado Capitão Martim (Republicanos), que institui o Sistema de Alerta Sonoro contra Inundações no Estado do Rio Grande do Sul.
- PR 12 2024, da Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico RS, que aprova seu relatório final.
Fonte: Assembleia Legislativa – Comunicação
Iniciativa conecta especificadores a empresas em busca de oportunidades e fortalecimento coletivo
Universidade de Caxias do Sul realiza vestibular presencial no dia 8 de dezembro
Festival de Cinema Italiano segue até o dia 8 de dezembro na Fundação Casa das Artes, em Bento