Os animais de estimação passarão a ser protegidos por lei em Garibaldi. A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, dia 6, o projeto de lei que dispõe sobre a política de proteção e bem-estar de animais domésticos no município.
A causa animal tem ganhado cada vez mais adeptos e o projeto de lei foi criado para atender a esta grande demanda da comunidade, de acordo com o que determinam as leis federal e estadual sobre o tema. “Estamos contando com grande apoio da população para estas medidas, pois os animais têm um valor sentimental muito importante às pessoas em geral”, afirma o secretário municipal de Meio Ambiente, Arnaldo Seganfredo.
No mês de março, foi criado o Departamento de Proteção Animal junto à SMMA, para atuar no controle de castrações e de animais abandonados. De forma conjunta, as secretarias municipais de Meio Ambiente, Saúde e Administração participaram da elaboração do projeto de autoria do vereador Moisés Nekel, que estabelece normas para proteção contra condutas lesivas à integridade física dos bichos.
A lei abrange todo o tipo de animal doméstico e aborda as responsabilidades dos proprietários, inclusive o uso da guia e o recolhimento de fezes em vias públicas. O texto traz ainda o que são considerados maus-tratos e abandono, os mecanismos de fiscalização, notificação, autuação e punição dos infratores.
Seganfredo explica que a fiscalização contará com o apoio técnico da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria da Saúde. “Quando houverem denúncias, faremos visitas de orientação para sugerir as medidas necessárias, antes da notificação e do auto de infração, que estão a cargo da Secretaria de Meio Ambiente”, explica o secretário.
O projeto de lei proíbe determinados procedimentos cirúrgicos com fins meramente estéticos e tem penalizações direcionadas a clínicas veterinárias em desconformidade com a lei, e ainda regulamenta a venda de animais no município.
A lei será sancionada pelo prefeito Antonio Cettolin nos próximos dias.
Fonte e fotos: Município de Garibaldi
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