Ampliação de benefícios fiscais é aprovada na Câmara de Bento

Quatro projetos de lei, uma emenda modificativa a projeto e um substitutivo a projeto de lei foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (17). Das seis matérias, cinco são de autoria parlamentar e uma foi enviada pelo Poder Executivo.

A primeira proposição aprovada, por unanimidade e em segunda votação, foi o Projeto Substitutivo nº 1/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A proposição substitui o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT), e o PLC nº 2/2017, de autoria dos vereadores Eduardo Virissimo (PP), Elvio de Lima (PMDB), Neri Mazzochin (PP), Rafael Pasqualotto (PP) e Volnei Christofoli (PP), já que ambas as proposições têm o mesmo objetivo: A extinção da Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS) por meio da supressão de trechos da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves”. De acordo com a justificativa das proposições, a cobrança do tributo é inconstitucional.

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 48/2017, enviado pelo Poder Executivo. O projeto, que recebeu o voto contrário do vereador Moacir Camerini, modifica trechos da Lei Municipal nº 6.012/2015, que “dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Bento Gonçalves e dá outras providências”. As principais mudanças propostas pela matéria são a concessão de um benefício fiscal a empresas de tecnologia da informação que comprovem crescimento financeiro, o qual consistiria num desconto de 35% na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por elas devido, e a ampliação da restituição de parcela de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 50% para quaisquer novas empresas e para firmas já existentes no município que ampliem seus negócios – atualmente, o benefício só vale para novas empresas do setor de alta tecnologia. Segundo a justificativa do projeto, são necessárias “adaptações à atual lei municipal de incentivos, merecendo alterações de ordem material, na busca pela efetiva utilização no cotidiano dos serviços prestados”.

Já o PLO nº 56/2017, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado por unanimidade em turno único de votação, pois tramitava em regime de urgência. A proposição reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bento Gonçalves em 0,98% a partir do mês de abril, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do primeiro trimestre de 2017, a título de reposição da inflação do período.

Por sua vez, o PLO nº 26/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo, foi aprovado em segunda votação. A proposição, que recebeu o voto contrário do vereador Moacir Camerini, altera o pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Conforme a justificativa da matéria, “é constrangedor aos idosos encontrarem em locais que por lei são prioritários para sua utilização placas que demonstrem sua total incapacidade, uma pessoa com costas intensamente curvadas e uma bengala”. Ainda de acordo com o texto, o novo símbolo proposto, presente no Anexo I do projeto, foi escolhido depois de campanha na internet, sendo uma representação “mais de acordo com os sexagenários, septuagenários e octogenários que estão aí, firmes e fortes, gastando o seu tempo de maneira ativa, trabalhando e querendo aproveitar a vida”. Os vereadores aprovaram ainda, por unanimidade e em segunda votação, a Emenda nº 3/2017, protocolada pelo próprio vereador Virissimo. A matéria faz retificações formais ao projeto principal.

Os quatro projetos aprovados em votação definitiva seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.

Por fim, o plenário aprovou, por unanimidade e em primeira votação, o PLO nº 44/2017. A proposição, de autoria do presidente da Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), pretende denominar Rua Antonio João de Souza a via pública com acesso pelas ruas Joaquim Toniollo e João Pellegrino Gugel, situada na localidade Caminhos de Eulália.