Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29), a Lei 7043/2023, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023. A ação proporciona que sejam quitadas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e dívidas não tributárias inscritas em dívidas ativas até 31 de dezembro de 2022.
A Secretária de Finanças, Elisiane Schenato, destaca que “nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma oportunidade para regularização. O contribuinte vai poder acertar suas pendências, enquanto para o Município ingressará receita que poderá ser utilizada na melhoria dos serviços e entregas na saúde, educação e outras ações”, disse.
Para o pagamento, à vista, realizado de 1º até 27 de dezembro, será concedido o desconto de 95% da multa e 95% dos juros.
A adesão ao REFIS poderá ser formalizada pela Internet, no Portal do Cidadão, no endereço https://bentogoncalves.atende.net, mediante acesso com login e senha. Ou junto ao balcão de atendimento da Secretaria de Finanças, na Avenida Osvaldo Aranha. Informações pelo whatsapp 54-30557118.
Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura de Bento Gonçalves
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