Governo lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial

Governo lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial

O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual, instituiu o programa Em Recuperação para parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto 56.072, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira, 6. O devedor que desejar ingressar no programa deverá apresentar o comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial e, se for o caso, das garantias previstas no regramento. O pedido deverá abranger todos os débitos gerenciados pela Secretaria da Fazenda, tributários e…

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Após ação da Defensoria, TJRS confirma decisão que proíbe imobiliárias de reterem boletos de clientes com débitos atrasados

Após ação da Defensoria, TJRS confirma decisão que proíbe imobiliárias de reterem boletos de clientes com débitos atrasados

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) obteve mais uma vitória na Justiça, que beneficia consumidores que não estavam recebendo os boletos das taxas condominiais do mês vigente, por possuírem débitos em aberto. No mês passado, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão proferida em liminar que proíbe imobiliárias de cometerem a prática, considerada abusiva. Os casos chegaram ao conhecimento da DPE/RS ainda em 2019. De acordo com a subdefensora pública para assuntos institucionais, Rafaela Consalter, na época dirigente do Núcleo de Defesa…

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JFRS condena quadrilha que aplicava golpes em agências da Caixa utilizando documentos falsos

JFRS condena quadrilha que aplicava golpes em agências da Caixa utilizando documentos falsos

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul condenou dois homens e uma mulher por crimes de associação criminosa, estelionato e falsificação de documentos, praticados em detrimento da Caixa Econômica Federal. A quadrilha aplicava o golpe do documento falso para abrir contas fantasmas e contrair empréstimos junto à instituição financeira. A sentença, publicada em 27 de agosto, é do juiz federal substituto Rafael Farinatti Aymone. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os acusados – dois casais – teriam atuado em outras regiões do país com o mesmo modus operandi,…

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Após julgamento, TRE-RS fixa multa de 60 mil UFIRs para Diogo, Amarildo e Pasin

Após julgamento, TRE-RS fixa multa de 60 mil UFIRs para Diogo, Amarildo e Pasin

Foi realizada na tarde desta terça-feira, 24, a segunda sessão do julgamento dos processos que tinham por objetivo inicial a cassação da candidatura da chapa Gente que faz Bento, formada pelos então candidatos Diogo Segabinazzi Siqueira (PSDB) e Amarildo Lucatelli (Progressistas), que venceram a eleição 2020 como prefeito e vice de Bento Gonçalves. Os processos foram movidos pelas chapas da coligação Bento Unido e Forte, representada pelos candidatos a prefeito e vice Alcindo Gabrielli (MDB) e Evandro Speranza (PL) e da coligação Gestão e Trabalho, formada pelos candidatos Paulo Caleffi…

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Caxias do Sul: GAECO/MPRS faz operação para combater fraude em processo de recuperação judicial

Caxias do Sul: GAECO/MPRS faz operação para combater fraude em processo de recuperação judicial

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco – Núcleo Serra), do Ministério Público do Rio Grande do Sul, cumpre seis mandados de busca e apreensão em Caxias do Sul, Esteio e São Leopoldo nesta terça-feira, 24 de agosto. Os alvos são duas empresas e seus quatro sócios. Conforme apuração do MP, os investigados utilizaram uma empresa de Esteio para fraudar o processo de recuperação judicial de uma grande empresa com sede em Caxias do Sul. Em junho de 2018, essa empresa caxiense, com dívidas de aproximadamente…

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