MPF obtém decisão favorável em ação que questiona a aplicação da Emenda Constitucional 103 à aposentadoria de pessoa com deficiência

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Há fundamento razoável para existência de regra mais benéfica para o cálculo, entendeu a Justiça O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão na Justiça Federal que obriga o INSS a rever a forma de cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência. A 2ª Vara da Justiça Federal em Caxias do Sul (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá apurar a base de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência conforme a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% de todo período contributivo. O…

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Ministério da Justiça leiloará bens apreendidos de traficantes

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública fará, a partir desta segunda-feira, 19, o que classifica como “o maior leilão da história”, já feito pela Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad). Os imóveis a serem leiloados em dez lotes estão divididos em dez lotes e avaliados em R$ 80 milhões, entre salas comerciais, terrenos e imóveis urbanos, denominados “Estância Colibri” e a Estância 21, estimada em mais de R$ 10 milhões. “Os bens estão relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, apreendidos de João Arcanjo Ribeiro. Os lances podem…

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