Audiência em Nova Prata debate regimento para construções às margens da BR-470

Na noite de quinta-feira, dia 7, ocorreu, no plenário Valdir Fochesato, Câmara de Vereadores de Nova Prata, uma reunião em caráter de audiência pública para debater sobre as áreas edificadas e não edificadas ao longo da BR-470.

O encontro, proposto pelo deputado estadual, Ronaldo Santini, contou com a participação de representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), promotoria de Nova Prata, representantes políticos e de entidades de classe de toda a região, incluindo cidades como André da Rocha, Protásio Alves, Nova Bassano, Nova Araçá, Veranópolis, entre outras.

O objetivo principal do encontro foi esclarecer a comunidade sobre as questões que envolvem as edificações dos perímetros das chamadas Faixa de Domínio e Faixa Não Edificável, que são limites impostos por lei para construções às margens de rodovias federais ou estaduais . O engenheiro do DNIT, Hiratan Pinheiro da Silva, esclareceu a diferença entre as duas faixas.

“A Faixa não Edificante é uma área particular, existe uma lei federal de 1979 que limita o recúo da construção dentro dessa área em quinze metros, já a Faixa de domínio é uma área pública, de quarenta metros, do governo, para futuras ampliações ou acessos da rodovia, para que quando necessário se utilize, ou seja, Faixa não Edificante, é particular e o proprietário pode utilizá-la de outras formas mas não pode construir, e a Faixa de Domínio é pública para futuras ampliações”.

O deputado Ronaldo Santini falou do objetivo da audiência “a federalização da 470, junto da melhoria da rodovia e outras coisas trouxe algumas dúvidas com relação as edificações às margens da rodovia e que agora começam a ser cobradas com mais intensidade pelos órgãos federais que assumiram esse trecho, e aqui na região culminou com uma série de ações que questionavam, por exemplo, construções que estavam sendo realizadas, reformas ampliações às margens da rodovias e que forma embargadas pelos órgãos públicos, por isso trouxemos os engenheiros do DNIT para explicar às pessoas sobre a forma como deve agir e observar a legislação vigente”

Na audiência tornou-se conhecimento de todos a existência de um projeto de lei em tramitação no senado para que as Faixas de Domínio, de propriedade pública do estado ou União, dependendo da rodovia, passem a ser de propriedade dos municípios nos perímetros urbanos, para que cada uma das cidades possa legislar de forma a não prejudicar proprietários de edificações que antes da federalização obedeciam a outro regimento, ou seja, possuem edificações dentro da faixa não edificada. Ao final da audiência foi proposto a criação de uma comissão para tentar acelerar a tramitação desse projeto.