Proposição dispõe sobre os honorários de sucumbência dos processos em que o Estado seja vencedor pela atuação dos procuradores
Após apelos de diferentes bancadas – inclusive de oposição, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza, solicitou a retirada do Regime de Urgência do Projeto de Lei (PL) 320/2017. A proposição dispõe sobre os honorários de sucumbência dos processos em que o Estado seja vencedor pela atuação dos procuradores do Estado. Também estabelece que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) representa os gestores nas ações.
A decisão foi tomada a pedido dos líderes das bancadas do PP, PTB, Rede, PCdoB, PDT, PSB, PT e PSDB. A intenção dos deputados com esse acordo político é ampliar a discussão sobre a matéria, antes de colocar o tema em votação.
O requerimento do líder do governo foi aprovado com 41 votos favoráveis e quatro contrários. Dessa forma, o PL 320/2017 deixa de trancar a pauta de votações.
Os honorários de sucumbência estão previstos no novo Código de Processo Civil (CPC) e já são pagos aos advogados da União e aos procuradores de diferentes estados. Dessa forma, o PL 320/2017 adequa a Legislação Estadual ao disposto no CPC.
Fonte: Palácio Piratini
Foto: Vinicius Reis | Agência ALRS
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