Proposições da OAB/BG refletem em melhorias na Legislação Municipal

Dentre as funções institucionais da OAB/BG estão suas atividades sociais

Nesta senda, no decorrer do ano de 2017, a OAB/BG oficiou o gabinete do vereador Moacir Camerini sugerindo a complementação da lei que concedeu o benefício da preferência de atendimento aos deficientes físicos nas filas do comércio local.

O aspecto foi destacado pelo ex-Presidente da Subseção, advogado Felipe Panizzi Possamai, atual Presidente da Associação dos deficiente auditivos, no sentido de que a legislação protegia apenas os deficientes físicos, portanto, não cotejando as pessoas com deficiência mental, auditiva e visual.

O ofício foi encaminhado ao vereador Camerini e acolhida a sugestão, sendo que, na sessão de 26.03.2018, a proposição foi acolhida por unanimidade.

Outra iniciativa da OAB/BG, que recentemente teve edição e entrou em vigor, refere ao projeto que regulamenta a doação de alimentos perecíveis em nossa cidade.

Também em 2017, preocupada com a destinação da alimentação perecível e processada, que não possuia regulamentação em nosso município, a diretoria da Subseção de Bento Gonçalves da OAB reuniu-se como Sr. Prefeito Municipal e o então vereador Amarildo Lucatelli para buscar uma solução.

Em março de 2017, a diretoria da OAB/BG desenvolveu o projeto para doação de alimentos perecíveis, unindo com o projeto do vereador Lucatelli (sobre doação de alimentos não-perecíveis), com remessa ao gabinete do vereador Eduardo Virissimo (ante a designação de Lucatelli para ser secretário municipal).

O projeto retornou à Prefeitura, como anteprojeto, e em fevereiro deste ano foi publicado e passou a vigorar.

“Cumprimos nossa função social, queremos parabenizar as lideranças políticas locais pela sensibilidade de compreender as contribuições que partem da OAB/BG”, referiu o Presidente Cleber Dalla Colletta.

Fonte: OAB Bento Gonçalves