Comissão de Agricultura da Câmara aprova projeto sobre porte de armas no campo

Comissão de Agricultura da Câmara flexibiliza o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais. De acordo com o texto (PL 6117/16), a licença para o porte poderá ser concedida aos maiores de 21 anos, a fim de proporcionar a defesa pessoal, familiar e patrimonial. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no Brasil e exige comprovação de efetiva necessidade para o registro da arma. No entanto, o autor da proposta, deputado Afonso Hamm, do PP gaúcho, afirma que o aumento da criminalidade no campo justifica a mudança:

“Hoje a criminalidade está inserida no meio rural e o nosso projeto traz a condição do porte rural de armas nos limites da propriedade. O grande objetivo é proteger quem vive, trabalha e produz no meio rural.”

O relator da proposta, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, fez algumas alterações no texto original. Uma delas deixa claro que a licença não será uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente. Para o porte rural, serão exigidos identidade, comprovante de residência ou trabalho em área rural e nada consta criminal. A licença terá validade de 10 anos e a arma deverá ser registrada no sistema nacional gerido pela Polícia Federal (Sinarm). Ao defender a proposta, o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, disse que a intenção é levar segurança ao campo:

“Pouquíssimos estados têm a chamada patrulha rural, que também não consegue dar um policiamento ostensivo. Chega, muitas vezes, depois da tragédia acontecida: horas e até dias depois. Nós estamos falando de um país continental, onde uma propriedade rural, às vezes, está a centenas de quilômetros de um centro urbano. Nós estamos falando de um porte de arma para um produtor ter condições de fazer a proteção da sua família e da sua propriedade.”

Já o deputado João Daniel, do PT de Sergipe, disse que essa proposta só atende os interesses da indústria de armas. Daniel pediu a rejeição da proposta e citou a recente tragédia de Las Vegas, nos Estados Unidos, e os números da Comissão Pastoral da Terra sobre conflitos no campo para afirmar que essa flexibilização no Estatuto do Desarmamento só vai piorar o quadro de insegurança nas áreas rurais do Brasil:

“Facilitar o acesso às armas é criar um ambiente propício para tragédia. Países como os Estados Unidos veem com frequência os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. Este último atentado levou à morte de 59 pessoas em Las Vegas. No Brasil, os assassinatos de trabalhadores do campo crescem sem parar: em 2016, foram 58 assassinatos, crescendo 23% em relação a 2015. Em 2017, já temos 65 assassinatos até setembro. Tudo isso sem que o uso das armas seja liberado.”

O projeto que permite o porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos ainda será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.