Projeto que altera regime de férias de professores municipais é aprovado na Câmara de Bento

Com o plenário da Câmara de Vereadores lotado de professores municipais, foram aprovadas as proposições por dez votos favoráveis e seis contrários, foi aprovado o projeto que altera e inclui dispositivos na Lei que “estabelece o Plano de Carreira do Magistério, e institui o quadro de cargos e dá outras providências”. Na prática, é previsto para o profissional de educação o pagamento de
abono pecuniário sobre o período de 30 dias de férias, assim como ocorre com todos os servidores do Município.

Contudo, de regra os profissionais de educação vem obtendo na justiça o direito a perceber o abono pecuniário sobre o período de 45 dias, sob o entendimento de que o terço de férias deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado.

O projeto informa que a manutenção da legislação na forma que hoje se encontra, torna de difícil operacionalização, uma vez que há que se criar no setor de RH eventos para os pagamentos por determinação judicial, criando uma distinção entre profissionais de educação que ingressaram na justiça com os que não ingressaram.

De outra parte, o Projeto de Lei traz alterações quanto ao período denominado de recesso escolar que corresponde aos dias férias
escolares. Pela proposta de alteração, o mesmo passa a ser definido juntamente com o calendário escolar, não estando mais vinculado a um número mínimo de dias.

Manifestaram-se contrários às matérias os vereadores Agostinho Petroli, Elvio de Lima (PMDB), Gustavo Sperotto (DEM), Idasir dos Santos, Moacir Camerini e Paulo Roberto Cavalli (PTB).

Depois da votação, sob vaias e protestos dos presentes, que alegam perdas de direitos, a sessão foi interrompida por alguns minutos até ser retomada.

Em seguida, foi votado e aprovado por 13 votos favoráveis e três contrários, o PLO nº 162/2017, que visa autorizar o município a alienar diversos bens imóveis. Conforme a justificativa do projeto, “por se tratarem de imóveis sem utilidade para o município, bem como por não haver demanda para implantação de equipamento público, optou-se por aliená-los”. Os vereadores Agostinho Petroli, Idasir dos Santos e Moacir Camerini votaram contra o projeto.

Veja outras aprovações:

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 161/2017. A proposição tem por meta autorizar a contratação temporária e emergencial de 13 cuidadores, dez serventes, oito educadores sociais e cinco motoristas, os quais atuarão no serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa da proposição, a medida é necessária para que se possa dar continuidade à prestação do serviço de assistência social, pois já não existem mais aprovados no último concurso público da Prefeitura para os referidos cargos.

Na sequência, o PLO nº 163/2017. A proposição pretende estabelecer que recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do município sejam aplicados prioritariamente “em despesas de capital dos grupos de natureza de despesa de investimentos, inversões financeiras ou transferências de capital” e excepcionalmente no “financiamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos”, em obediência ao artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PLO nº 167/2017, cujo objetivo é autorizar a contratação temporária e emergencial de 15 auxiliares de odontologia pelo município. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa da proposição, a medida é necessária para manter o atendimento do Programa de Estratégia de Saúde da Família e aprimorar o atendimento prestado à população bento-gonçalvense.

Já o PLO nº 168/2017 pretende criar quatro cargos de fisioterapeuta no quadro de servidores públicos do município. Conforme a justificativa da matéria, a instituição das vagas é necessária “para que sejam convocados os aprovados no concurso público municipal do ano de 2016, a fim de atender parte da grande demanda populacional, bem como reduzir gastos com serviços terceirizados”.

Os parlamentares votaram ainda em segundo turno, o PLO nº 102/2017, protocolado pelo vereador Anderson Zanella (PSD). A proposição objetiva alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. Com a modificação, seria incluído na relação o Dia Municipal da Liberdade de Impostos, a ser celebrado em 10 de outubro. De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo da iniciativa é “criar um dia para que o poder público e a sociedade civil possam organizar iniciativas visando ao esclarecimento e à educação do cidadão no que diz respeito à arrecadação de impostos”.

Também foi aprovado em segunda votação o PLO nº 141/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM). A matéria propõe a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.388/1994, a qual assegura o atendimento prioritário em repartições públicas, estabelecimentos bancários, empresas e similares de Bento Gonçalves a idosos, deficientes físicos, crianças e mulheres com criança de colo. Com a mudança, idosos com mais de 80 anos passariam a ter prioridade em relação àqueles com mais de 60 anos. Atualmente, têm direito ao atendimento prioritário somente pessoas com mais de 65 anos. Conforme a justificativa da proposição, “cabe ao poder público municipal desenvolver políticas públicas direcionadas aos idosos, o que passa também pela atualização de suas leis em consonância com aquelas que mais asseguram benefícios à terceira idade”.

Por fim, ainda foi apreciado pelos vereadores em segunda votação a Emenda nº 23/2017, outra matéria protocolada pelo vereador Gustavo Sperotto. A emenda visa modificar a expressão “deficientes físicos”, presente na proposição principal, por “pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial”.

A sessão contou ainda com a presença do gerente local da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Marciano Dal Pizzol, e do coordenador da Comissão da Defesa da Água, Gilnei Rigotto, que falaram sobre ações que vem sendo realizadas em Bento Gonçalves junto à Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Fonte: Central de Jornalismo da Difusora

Fotos: Nei Vignatti