Regulamentação de transporte por aplicativo vai à votação na Câmara segunda

11 projetos de lei, dois de resolução e uma emenda modificativa a projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira (21), que tem início às 18h. Das 14 matérias da Ordem do Dia, oito foram enviadas pelo Poder Executivo e seis são de autoria parlamentar. A matéria de maior repercussão é a regulamentação da atividade de transportes por aplicativos. Em Bento o mais utilizado é o Uber. O projeto foi elaborado após reuniões com taxistas e motoristas de Uber. Conforme a matéria, os cidadãos que fizerem transporte remunerado por aplicativo terão que pagar taxas semelhantes às pagas pelos taxistas anualmente.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, de autoria do Poder Executivo. A proposição, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, visa alterar e incluir dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que dispõe sobre o sistema tributário municipal. A principal mudança proposta é a inclusão de novas atividades passíveis de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como serviços municipais de transporte, silvicultura e vigilância de semoventes. De acordo com a justificativa do projeto, as modificações resultarão “na modernização e atualização da legislação tributária municipal”.

Em seguida, os vereadores devem votar em turno único outra matéria enviada pelo Executivo municipal que tramita em regime de urgência. O Projeto de Lei Ordinária nº 156/2017 pretende igualar a carga horária das categorias funcionais de atendente de creche e de auxiliar de educação infantil. Segundo a justificativa da proposição, apesar de possuírem atribuições e níveis de escolaridade diferentes, ambas as categorias de servidores públicos atuam no atendimento a crianças em escolas municipais de educação infantil.

Já o PLO nº 161/2017, outro projeto de autoria do Executivo municipal, tramita em regime de urgência e deve ser votado em turno único. A proposição tem por meta autorizar a contratação temporária e emergencial de 13 cuidadores, dez serventes, oito educadores sociais e cinco motoristas, os quais atuarão no serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa da proposição, a medida é necessária para que se possa dar continuidade à prestação do serviço de assistência social, pois já não existem mais aprovados no último concurso público da Prefeitura para os referidos cargos.

Também deve ser apreciado em votação única, por tramitar em regime de urgência, o PLO nº 162/2017. A proposição enviada pelo Poder Executivo visa autorizar o município a alienar diversos bens imóveis. Conforme a justificativa do projeto, “por se tratarem de imóveis sem utilidade para o município, bem como por não haver demanda para implantação de equipamento público, optou-se por aliená-los”.

Na sequência, o plenário deve votar o PLO nº 163/2017 em turno único, pois a matéria protocolada pelo Executivo municipal tramita em regime de urgência. A proposição pretende estabelecer que recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do município sejam aplicados prioritariamente “em despesas de capital dos grupos de natureza de despesa de investimentos, inversões financeiras ou transferências de capital” e excepcionalmente no “financiamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos”, em obediência ao artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Devem ser votados ainda o PLO nº 164/2017 e o PLO nº 165/2017, também de autoria do Poder Executivo. As proposições, que tramitam em regime de urgência e devem ser apreciadas em votação única, visam modificar dispositivos da Lei Complementar nº 77/2004, que trata do plano de carreira do magistério público municipal, e do  Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves, respectivamente. As mudanças pretendem estabelecer que os professores recebam abono pecuniário sobre 30 dias de férias, como acontece com os demais servidores públicos do município, além de retirar a obrigatoriedade de o recesso das escolas terem uma duração mínima de 45 dias, passando seu período a ser definido juntamente com o calendário escolar. Segundo a justificativa da matéria, a manutenção da legislação da forma em que está vem criando dificuldades operacionais ao Poder Executivo devido à judicialização da questão do abono pecuário por parte de alguns profissionais do magistério.

Por sua vez, o PLO nº 157/2017, também protocolado pelo Poder Executivo, deve ir a primeira votação. O objetivo da proposição é regulamentar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos em Bento Gonçalves. Conforme a justificativa da matéria, frente à existência da atividade no município, “a única medida proporcional e razoável que se impõe é o reconhecimento expresso desse tipo de prestação de serviço, bem como da sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas”.

Em seguida, o plenário deve apreciar em segundo turno o PLO nº 130/2017, protocolado pelos vereadores Eduardo Virissimo (PP) e Gustavo Sperotto (DEM). A proposição objetiva estabelecer critérios para a esterilização de cães e gatos pelo poder público municipal de Bento Gonçalves. De acordo com o texto, a ordem de prioridade seria a seguinte: animais de rua, animais sob a guarda de pessoas com renda até dois salários mínimos, animais sob a responsabilidade de organizações protetoras, animais sob a guarda de pessoas cadastradas em programas sociais do governo e, por último, todos os demais animais. Segundo a justificativa do projeto, muitos munícipes de baixa renda e entidades protetoras acabam não sendo beneficiados pelo serviço prestado pelo município “em virtude da grande demanda e da falta de um critério que possa beneficiá-los sobre aqueles com maiores condições de recorrer a um procedimento particular”.

Contudo, antes de votarem o projeto, os vereadores devem apreciar, também em segunda votação, a Emenda nº 19/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo. A emenda visa fazer retificações pontuais ao texto da matéria principal.

Os parlamentares devem votar ainda, em primeiro turno, o PLO nº 102/2017, protocolado pelo vereador Anderson Zanella (PSD). A proposição objetiva alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. Com a modificação, seria incluído na relação o Dia Municipal da Liberdade de Impostos, a ser celebrado em 10 de outubro. De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo da iniciativa é “criar um dia para que o poder público e a sociedade civil possam organizar iniciativas visando ao esclarecimento e à educação do cidadão no que diz respeito à arrecadação de impostos”.

Também deve ser apreciado em primeira votação o PLO nº 141/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto. A matéria propõe a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.388/1994, a qual assegura o atendimento prioritário em repartições públicas, estabelecimentos bancários, empresas e similares de Bento Gonçalves a idosos, deficientes físicos, crianças e mulheres com criança de colo. Com a mudança, idosos com mais de 80 anos passariam a ter prioridade em relação àqueles com mais de 60 anos. Atualmente, têm direito ao atendimento prioritário somente pessoas com mais de 65 anos. Conforme a justificativa da proposição, “cabe ao poder público municipal desenvolver políticas públicas direcionadas aos idosos, o que passa também pela atualização de suas leis em consonância com aquelas que mais asseguram benefícios à terceira idade”.

Por fim, devem ser votados, em turno único, duas concessões de homenagem pela Câmara. O Projeto de Resolução nº 18/2017, de autoria do vereador Volnei Christofoli (PP) e subscrito por outros 15 parlamentares da Casa, visa outorgar uma Portaria de Louvor e Agradecimento à Festa Nacional do Vinho (Fenavinho), “pela passagem dos 50 anos de existência e comemorações em Bento Gonçalves”. Já o Projeto de Resolução nº 25/2017, protocolado pelo vereador Idasir dos Santos (PMDB) e subscrito por outros 15 membros do Poder Legislativo, pretende conceder uma Portaria de Louvor e Agradecimento à Liga de Combate ao Câncer de Bento Gonçalves, “pela passagem dos seus 40 anos de existência”.

A Sessão Ordinária também contará com a presença do gerente local da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Marciano Dal Pizzol, que falará sobre as ações que a estatal vem realizando em Bento Gonçalves junto à Comissão de Meio Ambiente da Câmara.