Quatro projetos de lei foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (7). Todos tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única. As quatro matérias seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 142/2017, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza a contratação temporária e emergencial de 19 agentes comunitários de saúde. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, a medida é necessária para “manter o atendimento de saúde no programa Estratégia de Saúde da Família, bem como aprimorar o atendimento à população”.
Em seguida, o plenário aprovou duas matérias enviadas pelo Executivo municipal que tratam da abertura de créditos especiais para o município. O PLO nº 143/2017 solicitou a liberação de R$ 47.012,44 para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba será utilizada em um termo de parceira que será firmado pelo município, através de licitação, para a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Já o PLO nº 144/2017 pediu a abertura de um crédito de R$ 8.110 para a Secretaria Municipal de Educação. O montante é necessário para o cumprimento de decisão judicial sobre concessão de vaga em creche.
Por fim, foi aprovado o PLO nº 129/2017, de autoria do presidente da Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB). A proposição denomina “Rua Maria Luiza Sfoggia Romagna” a via que dá acesso ao Condomínio Industrial Planalto pela BR-470.
Fonte: Câmara Bento
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