Vereadores de Bento votam sete projetos nesta segunda-feira

Seis projetos de lei e um veto estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que tem início às 18h desta segunda-feira (3). Das sete matérias da Ordem do Dia, as seis primeiras foram enviadas pelo Poder Executivo e devem ser apreciadas em votação única, pois tramitam em regime de urgência, e a última é de autoria parlamentar e deve ser votada em primeiro turno.

O Veto nº 2/2017, de autoria do prefeito Guilherme Pasin, é dirigido à íntegra do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 64/2017, protocolado pelo vereador Gustavo Sperotto (DEM) e aprovado por maioria de votos pela Casa nas sessões dos dias 8 e 15 de maio. A proposição pretende obrigar estabelecimentos que comercializam carne e derivados de origem animal em Bento Gonçalves a afixarem cartazes, em locais de fácil visualização pelos consumidores, com informações sobre a procedência dos produtos por eles comercializados. Conforme a justificativa do veto, o projeto é inconstitucional pois questões envolvendo a vigilância sanitária e a proteção ao consumidor são de competência legislativa da União, dos estados e do Distrito Federal, mas não dos municípios.

Em seguida, os vereadores devem apreciar o PLO nº 96/2017, que objetiva mudar o nome da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para Câmara Intersecretarias Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 5.935/2015, que “cria os componentes municipais de segurança alimentar e nutricional, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bento Gonçalves”. Segundo a justificativa da matéria, a mudança na nomenclatura do órgão é necessária pois a legislação que trata do tema em nível federal e estadual estabelece que o colegiado deve ser integrado apenas por representantes governamentais.

Por sua vez, o PLO nº 97/2017 e o PLO nº 98/2017 tratam-se de pedidos de abertura de créditos especiais para o município. O primeiro deles visa destinar R$ 24 mil à Secretaria Municipal de Saúde para que seja instituído incentivo financeiro estadual de custeio mensal para centros de apoio psicossocial (CAPS) do município, em complementação ao financiamento federal, e para a implementação do terceiro turno nesses serviços. Já o segundo solicita a liberação de R$ 16.667,74 à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. De acordo com a justificativa do projeto, a verba, proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), será destinada a “diversas ações e projetos socioassistenciais”.

Também devem ser votados o PLO nº 99/2017 e o PLO nº 101/2017, que tem por meta criar cargos de provimento efetivo no município. Enquanto o primeiro trata da abertura de 30 vagas para técnico de enfermagem, o segundo pretende estabelecer cinco novos cargos de auxiliar administrativo e dois de psicólogo. Conforme as justificativas de ambos os projetos, as medidas são necessárias “para que sejam convocados os aprovados no concurso público municipal do ano de 2016, a fim de atender parte da grande demanda populacional, bem como reduzir gastos com serviço terceirizado”.

Por fim, o plenário deve apreciar o PLO nº 7/2017, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). O objetivo da proposição é obrigar os postos de combustíveis de Bento Gonçalves a informar se a gasolina oferecida nas bombas é refinada ou formulada. Segundo a justificativa do projeto, “muitas vezes, apesar de a gasolina formulada ser mais barata, o que se vê é o não repasse do benefício financeiro aos consumidores”.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.

Fonte: Câmara de Bento