A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira, 27, por 32 votos favoráveis e 16 contrários, o PLC 243 2016, do governo Sartori, que altera o Estatuto dos Militares Estaduais. Originalmente, a proposta visa a acabar com a licença especial, com a promoção na reserva e elevava para 25 anos o tempo de efetivo serviço para a passagem à reserva a toda a corporação militar do Estado, inclusive às mulheres, além de valer para todo o efetivo, sem respeitar o direito adquirido, conforme protestaram os oposicionistas. A medida, conforme o governo, aumenta em três anos o tempo de efetivo serviço.
A emenda do governo aprovada corrigiu, em parte, algumas falhas apontadas pelos deputados da oposição, como o respeito ao direito adquirido, ou seja, deverá agora valer apenas para os novos integrantes da Brigada após a aprovação da lei, bem como reduziu para 20 anos o tempo efetivo de serviço para as mulheres passarem à reserva.
Na mesma sessão, que se estendeu até o início da noite, o governo retirou o regime de urgência de outras três matérias que estavam trancando a pauta legislativa, inclusive a que extinguia o plantão 24 horas da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).
Fonte: Central de Jornalismo da Difusora com informações da Assembleia Gaúcha
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