Projeto que busca a obrigatoriedade da fixação dos preços do gás em veículos que fazem a venda recebe pedido de vistas

O projeto de lei que tem como objetivo tornar obrigatório que as empresas que atuam com a venda ambulante de gás de cozinha fixem em seus veículos tabelas com os preços do produto recebeu um pedido de vistas do vereador Moacir Camerini (PDT) na sessão da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. A autoria do projeto é do vereador Gustavo Sperotto (DEM). O objetivo da proposta é evitar uma elevada disparidade de valores cobrados pelo produto.

Também na sessão desta segunda-feira, dia 26, a matéria de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT), que visava modificar o regimento interno da Câmara, propondo que o “requerimento é o pedido escrito feito sobre matéria da competência da Câmara, não podendo conter pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação a órgãos da administração municipal” foi rejeitada por maioria de votos.

Um veto do prefeito ao projeto do vereador Agostinho Petroli (PMDB), que buscava criar o projeto Sons da Cidade foi aprovado no encontro do Legislativo foi aprovado por maioria de votos. Conforme a justificativa, o projeto é inconstitucional, pois tal tipo de iniciativa legislativa deveria partir do Poder Executivo, e não da Câmara.