Alteração no regime jurídico dos servidores municipais de Bento é aprovada na Câmara

A alteração na lei complementar municipal, voltada ao regime jurídico dos servidores municipais de Bento Gonçalves, foi aprovada por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira, dia 2. A intenção da mudança é aumentar o auxílio para diferença de caixa pago para servidores que efetuem pagamentos ou recebam em moeda corrente e/ou escritural de 15% para 30% do vencimento básico.
De acordo com a justificativa do projeto, é necessário modernizar a lei, já que ela foi editada “em uma época em que não se utilizavam os meios eletrônicos para pagamento, mas apenas cheque ou papel moeda”, e hoje as responsabilidades dos tesoureiros municipais seriam ainda maiores em virtude do “volume de recursos movimentado por esses profissionais”.
O plenário aprovou, também, por maioria de votos, o projeto que autoriza o município a vender um terreno público de 400 m² localizado no Distrito de Faria Lemos. Conforme a justificativa da proposição, o imóvel, que no passado sediou uma escola municipal de ensino fundamental, atualmente não teria utilidade para o poder público. Assim, “por se tratar de um imóvel em área rural, em localização onde não há demanda para implantação de equipamento público, optou-se por aliená-lo, a fim de que os recursos provenientes da venda sejam destinados ao Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo”.
A proposição do vereador Agostinho Petroli (PMDB), que tem como objetivo criar o “Programa Sons da Cidade”, foi aprovada por unanimidade. A matéria tornaria obrigatória a “disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos que contem com financiamento público municipal”. Conforme a justificativa do projeto, o objetivo da medida é “criar oportunidades para artistas locais apresentarem seu trabalho na abertura de eventos de maior vulto e estrutura, com maior público, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias”.

Antes de apreciarem o projeto principal, os vereadores aprovaram, também por unanimidade e em primeiro turno, uma emenda de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM). A matéria visa modificar a proposição no sentido de demandar que, além de terem a oportunidade de se apresentar na abertura dos eventos, os músicos também recebam a oferta de tocar durante a realização deles.

Por fim, foram apreciados, em turno único de votação, três recursos ao arquivamento de matérias propostas por vereadores. O primeiro deles, o Recurso nº 1/2017, foi protocolado pelo vereador Agostinho Petroli e pediu o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 6/2017, de autoria do mesmo parlamentar, a ter sua tramitação encerrada. A matéria foi aprovada por maioria de votos, com as manifestações contrárias dos vereadores Anderson Zanella (PSD), Eduardo Virissimo (PP), Gilmar Pessutto (PSDB), Rafael Pasqualotto (PP), Sidinei da Silva (PPS) e Valdemir Marini (PTB). O projeto, que agora deve voltar a tramitar, visa autorizar “mulheres, idosos e deficientes físicos a desembarcarem do transporte público fora dos pontos convencionais entre as 21h e a meia-noite durante o período do horário de verão e entre as 19h e a meia-noite no restante do ano”. A proposição havia sido arquivada pela Presidência da Casa conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

Já o Recurso nº 2/2017 e o Recurso nº 3/2017 têm a autoria do vereador Moacir Camerini e pediram que fosse reexaminada a retirada de tramitação de 23 requerimentos protocolados pelo parlamentar. Ambas as matérias foram rejeitadas pelo plenário, com os votos favoráveis dos vereadores Gustavo Sperotto (DEM), Idasir dos Santos e Moacir Camerini. Na justificativa dos arquivamentos, a Presidência da Câmara afirma que as matérias desrespeitaram o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, pois seus conteúdos deveriam ser formalizados em indicações ou pedidos de providências, mas não em requerimentos.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara

Foto: Assessoria de Comunicação da Câmara