Já está em tramitação, na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, o Projeto de Lei Ordinária 62/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência e validade dos produtos que estão sendo comercializados e dá outras providências”.
A proposta, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM), pretende que os estabelecimentos comerciais localizados em Bento Gonçalves, que se prestam à venda de carne e derivados de origem animal, tais como açougues e comércios do ramo, sejam obrigados a afixarem cartazes em local de fácil visualização pelo consumidor, contendo informações como o nome completo e número de inspeção do frigorífico, aviário ou afim; inscrição estadual; inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; bem como o prazo de validade dos produtos expostos à venda. O descumprimento da norma implicará em penalidades que vão desde advertência até a suspensão do alvará de funcionamento.
Sperotto reitera que o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direitos básicos do consumidor, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, e o objetivo do projeto é corroborar esses direitos ao consumidor bento-gonçalvense. “Houve uma apreensão histórica de alimentos impróprios ao consumo na nossa cidade, e a população espera dos poderes Legislativo e Executivo medidas práticas para evitar que Bento volte a ser notícia por este tipo de operação. Pretendemos, com esse projeto, tornar mais transparente a relação entre comerciante e consumidor”, ressalta.
O Projeto foi lido na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 24, e agora aguarda inclusão na Ordem do Dia. O texto integral pode ser conferido no link http://sapl.camarabento.rs.gov.br/sapl_documentos/materia/13729_texto_integral.
Fonte: Gabinete Vereador Sperotto
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