Quatro projetos de lei, uma emenda modificativa a projeto e um substitutivo a projeto de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (17), que tem início às 18h. Das seis matérias, cinco são de autoria parlamentar e uma foi enviada pelo Poder Executivo.
A primeira proposição que deve ser apreciada, em segunda votação, é o Projeto Substitutivo nº 1/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A proposição substitui o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT), e o PLC nº 2/2017, de autoria dos vereadores Eduardo Virissimo (PP), Elvio de Lima (PMDB), Neri Mazzochin (PP), Rafael Pasqualotto (PP) e Volnei Christofoli (PP), já que ambas as proposições têm o mesmo objetivo: A extinção da Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS) por meio da supressão de trechos da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves”. De acordo com a justificativa das proposições, a cobrança do tributo é inconstitucional.
Também deve ser apreciado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 48/2017, enviado pelo Poder Executivo. O projeto tem por meta modificar trechos da Lei Municipal nº 6.012/2015, que “dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Bento Gonçalves e dá outras providências”. As principais mudanças propostas pela matéria são a concessão de um benefício fiscal a empresas de tecnologia da informação que comprovem crescimento financeiro, o qual consistiria num desconto de 35% na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por elas devido, e a ampliação da restituição de parcela de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 50% para quaisquer novas empresas e para firmas já existentes no município que ampliem seus negócios – atualmente, o benefício só vale para novas empresas do setor de alta tecnologia. Segundo a justificativa do projeto, são necessárias “adaptações à atual lei municipal de incentivos, merecendo alterações de ordem material, na busca pela efetiva utilização no cotidiano dos serviços prestados”.
Já o PLO nº 56/2017, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara, tramita em regime de urgência e deve ser votado em turno único. A proposição visa reajustar os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bento Gonçalves em 0,98% a partir do mês de abril, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do primeiro trimestre de 2017, a título de reposição da inflação do período.
Por sua vez, o PLO nº 26/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo, deve ir a segunda votação. A proposição pretende alterar o pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Conforme a justificativa da matéria, “é constrangedor aos idosos encontrarem em locais que por lei são prioritários para sua utilização placas que demonstrem sua total incapacidade, uma pessoa com costas intensamente curvadas e uma bengala”. Ainda de acordo com o texto, o novo símbolo proposto, presente no Anexo I do projeto, foi escolhido depois de campanha na internet, sendo uma representação “mais de acordo com os sexagenários, septuagenários e octogenários que estão aí, firmes e fortes, gastando o seu tempo de maneira ativa, trabalhando e querendo aproveitar a vida”. Antes de apreciarem o projeto, os vereadores devem votar, também em segundo turno, a Emenda nº 3/2017, protocolada pelo próprio vereador Virissimo.
Por fim, o plenário deve apreciar, em primeira votação, o PLO nº 44/2017. A proposição, de autoria do presidente da Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), pretende denominar Rua Antonio João de Souza a via pública com acesso pelas ruas Joaquim Toniollo e João Pellegrino Gugel, situada na localidade Caminhos de Eulália.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.
Fonte: Câmara Bento
Corpo de Bombeiros participa de evento natalino em Bento
Corpo de Bombeiros ministra instrução para militares do 6º BCOM em Bento
Acidente de trabalho deixa mecânico ferido em Bento Gonçalves