A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município promovem nesta quinta-feira, 6, às 10h, na Sala de Cinema da Fundação da Casa das Artes (foto), mais uma reunião com entidades que podem ser beneficiadas com auxílio financeiro, por meio do Decreto Municipal 9.415/2017.
O objetivo do encontro é tratar sobre a Lei Federal 13.019/2014 que entrou em vigor em janeiro deste ano, e que, estabelece um regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação. A Lei, por meio do Decreto Municipal 9.415/2017 estabelece novas regras para a apresentação de projetos e liberação de recursos.
São esperadas para a reunião de trabalho representantes de cerca de 50 entidades do Município. De acordo com o secretário adjunto, Heitor Tartaro, para serem beneficiadas com o auxílio financeiro, as mesmas devem se adequar às novas regras.
Entre as entidades que poderão se enquadrar nas novas normas da Lei Federal estão as que oferecem contraprestação de serviços à sociedade em troca dos auxílios, como por exemplo, AABB, Abraçaí, APAE, ADEF, ADVBG, Lar do Ancião, Pelotão Curumin, Bento Vôlei e outras.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
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