Edital esclarece dúvidas de contribuintes referentes ao IPTU e taxas em Bento

O Município de Bento Gonçalves torna público o lançamento do Edital nº 3/2017, visando esclarecer os contribuintes a respeito dos carnês que serão enviados para cobrança do IPTU e Taxas. No carnê de pagamento estão sendo cobrados Imposto Territorial, Imposto Predial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas.

A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) incide exclusivamente sobre a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. As taxas estão sob a nomenclatura de serviços urbanos devido a um equívoco de impressão nos carnês, uma vez que as mesmas possuem fatos geradores distintos e estão lançadas separadamente de acordo com os Artigos de nº 172 e nº 241 da Lei Complementar nº 183/2013.

Para os contribuintes que emitirem os carnês pelo portal da Prefeitura em www.bentogoncalves.rs.gov.br os valores lançados são mostrados individualmente. Os lançamentos discriminados individuais podem ser consultados também presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura