Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas: painel aborda desafios e complexidades do sistema brasileiro

O primeiro painel da 1ª Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) foi realizado na manhã desta segunda-feira (18), logo após a cerimônia oficial de abertura do evento.

Com o tema “Diálogos sobre precedentes na Justiça do Trabalho”, a atividade ocorreu no Plenário Milton Varela Dutra, e reuniu magistrados e servidores para refletir sobre os desafios e complexidades do sistema brasileiro de precedentes, considerado singular no cenário mundial.

A mediação do debate foi conduzida pela desembargadora Beatriz Renck, que ressaltou o caráter inovador do modelo. Segundo ela, o sistema brasileiro “é sui generis, um híbrido que mistura diferentes matrizes, e por isso apresenta complexidades próprias”.

A foto mostra a desembargadora Beatriz discursando.
Desa. Beatriz Renck.

A magistrada destacou ainda que a nova lógica “é uma realidade que se impõe e que exige estudo e reflexão para conciliar a obrigatoriedade dos precedentes com a preservação do direito social, voltado a proteger quem está em relações assimétricas”.

O servidor Gustavo Baini, coordenador da Coordenadoria de Agravos Internos do TRT-RS, abordou a indeterminação do direito diante da ambiguidade dos textos normativos.

“O Direito é duplamente indeterminado: os textos são ambíguos e as normas vagas, o que gera áreas cinzentas nas decisões”, afirmou.

A foto mostra o servidor Gustavo discursando no púlpito.
Servidor Gustavo Baini.

Ele lembrou que os precedentes não são teses abstratas, mas decisões concretas que interpretam e aplicam a norma, chamando atenção para a necessidade de cautela no uso do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRR) pelo TST.

A juíza auxiliar da Vice-Presidência do TRT-RS, Luciana Caringi Xavier, destacou o estudo permanente sobre precedentes, explicando conceitos como a “ratio decidendi” — parte essencial e vinculante de uma decisão —, e os mecanismos que permitem afastar um precedente, como o distinguishing (quando o caso é diverso) e o overruling (quando o precedente é superado).

A foto mostra a juíza Luciana palestrando.
 Luciana Caringi Xavier.

Luciana também diferenciou precedentes das súmulas e trouxe análise do Tema 183, que trata da prescrição em casos de acidentes de trabalho, ressaltando a necessidade de interpretações criteriosas para aplicação da tese fixada pelo TST.

Já o juiz do Trabalho Fábio Luiz Pacheco fez uma leitura prática da aplicação dos precedentes, utilizando a metáfora da “bicicleta com rodinhas” para ilustrar o aprendizado gradual da Justiça do Trabalho nesse campo.

Ele abordou a rescisão indireta do contrato por ausência ou atraso no recolhimento do FGTS, apontando as incertezas existentes quanto à extensão da irregularidade e ao momento em que o trabalhador toma ciência da falta.

A foto mostra o juiz Fábio palestrando.
Juiz Fábio Luiz Pacheco.

O magistrado alertou ainda para a importância de delimitar os fatos nos processos e mencionou as dificuldades enfrentadas por advogados e juízes na aplicação uniforme dos precedentes, inclusive no uso da tutela de evidência (instrumento que permite decisão rápida quando há precedentes consolidados ou provas documentais suficientes).

A Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas segue até sexta-feira (22), com atividades de capacitação e debates voltados a magistrados, servidores, advogados, professores e estudantes, reforçando o compromisso da Justiça do Trabalho com um sistema mais uniforme, previsível e eficiente.

Fim do corpo da notícia.
Fonte: Texto Eduardo Matos (Secom/TRT-RS) / Foto Guilherme Lund
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