Chamamento Público para aquisição de vagas nas Escolas Infantis Particulares em Bento

O município de Bento Gonçalves realiza um chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas para aquisição de até 500 vagas de turno integral para berçário e maternal, nas Escolas Infantis Particulares, para atender crianças de 0 a 4 anos de idade completos de abril até dezembro de 2017, no valor de R$ 500,00 por cada vaga, conforme o Decreto n°  9.298/16.

As pessoas jurídicas interessadas deverão comparecer ao Setor de Licitações, localizado na Avenida Osvaldo Aranha, n° 1075, sala 201, mediante apresentação dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada pelo tabelionato:

– Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos;

– Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais;

– Quitação com a Fazenda Estadual, mediante a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão de Situação Fiscal, emitidas na Jurisdição Fiscal do estabelecimento de Pessoa Jurídica;

– Quitação com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, emitidos pela Prefeitura da Sede da Pessoa Jurídica;

– Certificado de regularidade do FGTS;

– Certidão negativa de falência e concordata da Sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias;

– Prova de Inscrição e Regularidade no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

– Declaração assinada pelo representante legal do CREDENCIADO sob as penas da lei, de que o CREDENCIADO não possui em seu quadro funcional, menores de idade, na forma do inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 com suas posteriores alterações. (inciso introduzido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99);

– Declaração assinada pelo representante legal do CREDENCIADO, sob as penas da lei, de que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações;

– Parecer de autorização de funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Bento Gonçalves;

– Declaração assinada pelo representante legal do CREDENCIADO, indicando a quantidade de vagas ofertadas;

– Cópia do relatório do resumo das informações declaradas no Educacenso – 2016 (Censo Escolar da Educação Básica) para a instituição já cadastrada no MEC;

– A instituição que não estiver cadastrada no MEC, deverá entregar declaração comprometendo-se a cadastrar-se em 2017 e que, também, irá aderir ao censo;

– Quadro atualizado dos profissionais que atuam na Instituição.

O Edital de Credenciamento permanecerá em vigor até o dia 31 de dezembro de 2017, para que os possíveis interessados possam se credenciar a qualquer tempo para a prestação dos serviços, até o término do ano letivo de 2017. Mais informações podem ser adquiridas pelo http://migre.me/vQAII, através da licitação n° 200/2016 ou pelo telefone (54) 3055-7243.

Fonte: Prefeitura de Bento Gonçalves