COMAG aprova revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário

O Conselho da Magistratura aprovou nesta terça-feira (29/4), por unanimidade, a proposta que  trata da Revisão da Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021, a respeito da  unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas e institui o Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, destacou que a matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE) e agora será encaminhada para a apreciação do Órgão Especial. Ele reiterou que  é preciso dotar, de maneira rápida,  os magistrados de condições plenas de trabalho e, para que isto possa ocorrer, estão sendo criados  Cargos em Comissão ou FGs para auxiliar os Juízes de Direito no 1° Grau, que também poderão ser ocupados por servidores do quadro, pois exerceriam Funções Gratificadas.

“É um Plano que, além da valorização dos servidores, tem como alicerce principal o aperfeiçoamento da prestação de serviços à sociedade. Os gabinetes dos magistrados, a partir das inovações tecnológicas e do avanço da Inteligência Artificial, irão  precisar de assessores da estrita confiança para manter a humanização da decisão e a conferência do que está sendo analisado nas matérias”, acrescentou o Chefe do Poder Judiciário.

Ele disse ainda que os Cargos em Comissão proporcionarão economia para os cofres públicos, eis que eles têm um custo muito menor no que diz respeito aos encargos sociais e impactos na folha de inativos. O Presidente Alberto acrescentou que a matéria, caso seja aprovada pelo Órgão Especial e também pelo CNJ,  será encaminhada ao Legislativo juntamente com o  projeto de criação de 30 cargos de Desembargador, que já foi aprovado pelo OE.

O relator da proposta na apreciação feita pelo COMAG,  2º Vice-Presidente do TJ,  Desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, destacou que a iniciativa irá aperfeiçoar a gestão judiciária e a efetiva melhoria da prestação jurisdicional em todo o Estado. “ Quero reiterar que a nossa busca é pela defesa do cidadão para que possamos entregar uma Justiça mais rápida à sociedade”. Ele acrescentou que o provimento dos Cargos em comissão serão preenchidos gradativamente, conforme a criticidade existente e a capacidade orçamentária.

Crédito: Eduardo Nichele/DICOM-TJRS

Fonte: TJ-RS – Imprensa