A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bento Gonçalves protocolou Projeto de Resolução n° 2/2025, que não permite que vereadores não reeleitos façam cursos, seminários, congressos ou demais atividades de capacitação com recursos do Legislativo ao final do mandato.
No texto, o presidente Anderson Zanella, o vice-presidente Thiago Fabris, a 1ª secretária Letícia Bonassina e o 2º secretário Sidinei da Silva destacam que as atividades de capacitação custeadas pela Câmara são destinadas para a qualificação contínua dos vereadores em exercício, visando a melhoria de suas atividades como representantes da população.
“Considerando que vereadores que não foram reeleitos não terão mandato vigente no período subsequente, tornando desnecessária a realização de cursos financiados com recursos públicos ao final de seus mandatos”, justificam.
Os parlamentares ainda pontuam que o projeto assegura a correta alocação dos recursos públicos. Além disso, mantém em evidência um princípio da Casa do Povo: a transparência.
“A medida reforça os princípios da economicidade, moralidade, eficiência e transparência na administração pública, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal. Assim, a norma garante que a qualificação parlamentar continue a ser uma ferramenta para o aprimoramento da atividade legislativa, sem comprometer a correta aplicação dos recursos públicos”, explica o projeto.
Em um de seus artigos, a resolução destaca que a vedação se estende para todas as formas de ressarcimento, reembolso ou pagamento indireto de despesas. A Direção-Geral da Casa deverá adotar providências para que a Resolução seja de fato cumprida, incluindo a revisão de processos administrativos e a notificação dos parlamentares sobre a regulamentação.
O projeto será lido na sessão ordinária de segunda-feira, 24 de fevereiro, e deve ser apreciado e votado pelos vereadores em breve.
Leia o projeto de resolução aqui: https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/31809.
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