O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10/12), o Projeto de Resolução 12/2024, da Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico RS, que ratifica a aprovação do relatório final, elaborado pelo deputado Rodrigo Lorenzoni.
A Comissão Especial buscou encontrar caminhos para remover barreiras legais e para incentivar o crescimento das pequenas e médias empresas e formas de promover um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul. Durante o período em que funcionou, de julho a novembro, foram realizadas reuniões técnicas com agências de fomento e entidades empresariais; visitas técnicas ao Centro de Liderança Pública, em São Paulo, e ao governo do Estado de Goiás; e um seminário que tratou de desburocratização, inovação e soluções.
O relatório final da Comissão Especial, presidida pelo deputado Guilherme Pasin, foi aprovado por oito votos a três, em de 11 de novembro na Comissão Especial, e por 52 votos favoráveis e dois contrários no plenário. No documento, Rodrigo Lorenzoni aponta 14 encaminhamentos, entre eles, a sugestão ao Executivo de extinguir a política do piso salarial regional.
Proposições
1 – Alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para exigir que todos os projetos de lei de autoria de deputados sejam acompanhados de estimativa de impacto de custos.
2 – Sugestão ao Poder Executivo para que aumente os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no Rio Grande do Sul.
3 – Sugestão para que o Poder Executivo, por meio de decreto, amplie o rol de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.
4 – Sugestão ao Poder Executivo, para que realize uma revisão completa e revogue todos os decretos sem efeitos práticos, em especial os emitidos durante o período da pandemia de COVID-19.
5 – Sugestão ao Poder Executivo para criação de um programa de Transação Tributária voltado também para micro e pequenas empresas.
6 – Recomendamos ao Poder Executivo a criação de uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
7 – Elaboração de um Projeto de Lei onde o Estado do Rio Grande do Sul fica proibido de exigir de qualquer fornecedor ou contribuinte, pessoa física ou jurídica, a apresentação de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, tributária ou de qualquer outra natureza, quando essas informações estiverem disponíveis para consulta direta nos sistemas de informações do próprio Estado ou de órgãos federais e municipais aos quais o Estado tenha acesso.
8 – Sugestão ao Poder Executivo: extinção da Política de Piso Salarial Regional no Estado do Rio Grande do Sul.
9 – Recomendamos ao Poder Executivo a reformulação e modernização do processo administrativo de licenciamento ambiental.
10 – Sugerimos ao Poder Executivo a criação de um programa sólido de “sandbox” regulatório e a prioridade, por parte da Assembleia Legislativa, na aprovação do Projeto de Lei nº 213/2023 do deputado Felipe Camozzato, que tramita nesta Casa e trata especificamente deste tema.
11 – Sugerimos ao Poder Executivo a criação de um “Observatório da Liberdade Econômica”.
12 – Sugerimos ao Poder Executivo a criação de um Conselho Estadual de Combate à Informalidade.
13 – Sugerimos ao Poder Executivo a manutenção do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo (CEDE).
14 – Por fim, sugerimos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul uma alteração em seu Regimento Interno para que a desburocratização seja incluída como escopo de uma Comissão Permanente.
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