A Secretaria Municipal de Administração de Monte Belo do Sul, informa à população que foi expedido o Decreto 085/2024, que regulamenta a aprovação eletrônica de diversos projetos e serviços relacionados a construções, reformas, regularizações e demolições no Município.
Com a nova medida, a aprovação de projetos e a emissão de algumas certidões serão realizadas exclusivamente de forma online.
Entre os serviços que agora estarão disponíveis apenas no formato digital, estão:
* Certidão de Zoneamento;
* Certidão de Localização;
* Licença para Demolição;
* Certidão de Demolição;
* Autorização para Detonação;
* Aprovação de Projeto de Construção ou Ampliação e Licença de Construção;
* Adequação de Uso;
* Regularização de Edificações conforme a Lei Ordinária nº 1663/2022;
* Substituição de Profissional;
* Substituição de Pranchas;
* Carta de Habitação e de Habite-se;
* 2ª via e/ou Renovação de Alvará de Licença de Construção;
* Troca de Titularidade em Alvará de Construção;
* Cancelamento de Processo;
* Vistoria de Sistema de Tratamento de Esgoto;
* Certidão de Confrontação.
O objetivo do decreto é modernizar e agilizar os processos administrativos, proporcionando mais praticidade e eficiência aos cidadãos e profissionais da área. Todos os serviços mencionados estão acessíveis através do link: https://montebelodosul.ctmgeo.com.br:10085/…/empresa…, bem como no site oficial do Município, na seção “Dados Georreferenciados”.
Confira o Decreto 085/2024 na íntegra: https://bit.ly/Decretos-MBS
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