A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves abriu período para que Entidades públicas ou privadas, com finalidade social, possam realizar o cadastro com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
Podem participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.
As entidades interessadas, em um prazo de 30 dias, deverão encaminhar os documentos abaixo discriminados, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara das Execuções Criminais, localizado na Av. Presidente Costa e Silva, nº 315, complexo ‘B’, onde poderão ser obtidas informações acerca do presente edital. Os documentos deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação:
VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES
CADASTRO – EDITAL Nº 001/2024
RESOLUÇÃO Nº 154/2012 – CNJ.
ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone).
3 – DOCUMENTOS PARA O CADASTRO:
3.1 – Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
3.2 – Ato de nomeação ou termo de posse.
3.3 – Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
3.4 – Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.
3.5 – Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.
Confira o edital no link edital VEC 2024.pdf
Fonte: Foro de Bento Gonçalves
Mega-Sena sorteia neste sábado prêmio acumulado em R$ 6 milhões
Caso Samarco: ministro diz que R$ 100 bi é o mínimo para acordo
Mais de 580 mil pessoas podem ter valor a receber pelo Devolve ICMS Linha Branca