Plenário aprova retirada do projeto de elevação do ICMS e outras sete proposições do Executivo

Na sessão extraordinária desta manhã, dia 19, o plenário aprovou a retirada do projeto do governo do Estado que buscava a elevação da alíquota do ICMS. Os parlamentares também aprovaram outras sete proposições do Executivo que trancavam a pauta desde 16 de dezembro. As votações seguem à tarde na sessão ordinária.

ICMS
Anunciada na noite de ontem (18), a retirada de tramitação do PL 534 2023, que tratava da elevação da alíquota do ICMS, ocorreu no começo da sessão extraordinária. O governador Eduardo Leite encaminhou ofício à Casa solicitando a retirada. Na sequência, o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), apresentou requerimento retirando o projeto da Ordem do Dia, tendo recebido 53 votos favoráveis.

As principais alterações previam a majoração da alíquota modal de ICMS, nas operações internas, de 17% para 19,5%; da alíquota interna de ICMS aplicável nas operações com refrigerantes, de 18% para 19,5%, além de novas hipóteses de transferência de saldo credor de ICMS, alterações no diferimento nas saídas de algumas mercadorias e concessão de diferimento para outras. Conforme o governo, as mudanças resultariam em aumento de receita estimado em R$ 2,55 bilhões em 2024 (9 meses), R$ 3,59 bilhões em 2025 e R$ 4,36 bilhões em 2026.

Rodrigo Lorenzoni (PL) propôs um avaliação da retirada do projeto de aumento do ICMS, que sequer conseguiu chegar ao plenário. Disse ser um dia histórico para o Parlamento do Rio Grande do Sul, que tomou uma atitude altiva, através da manifestação de todas as bancadas. “Esta Casa mostrou ao governador que não se submete a chantagens e ameaças e que está conectada com a sociedade e com o futuro do Rio Grande do Sul”, destacou.

Pedro Pereira (PSDB) disse ter convicção de que entre o plano A e o plano B, o melhor era o plano A. Afirmou que, quando faltar dinheiro para tapar buraco nas estradas, chamar concursados ou investir na saúde, segurança e educação, já tem a resposta: “Dinheiro não dá em árvore”. Com a retirada do projeto, vai restar o plano B, que é, na avaliação de Pedro Pereira, muito pior, pois vai aumentar o preço de muitos itens, atingindo todos os setores da economia gaúcha. Criticou ainda a base aliada que, na sua opinião, é alicerce, mas alguns deputados não aceitaram a proposta.

Luiz Fernando Mainardi (PT) avaliou que a retirada do projeto significa não apenas uma derrota do governo Leite, mas o resultado de um modelo implementado no RS nos últimos nove anos. Disse que Leite encaminhou o projeto com a desculpa de que precisava se preocupar com o futuro, mas o real motivo diz respeito ao presente, já que as finanças do Estado estão mal. “Este discurso não foi assumido antes, foi assumido agora”, referindo-se às reformas implementadas com a justificativa de equilibrar as finanças públicas, mas que resultaram em um Estado quebrado, com a extinção de fundações importantes, privatizações, achatamento do salário de servidores e sucateamento dos serviços públicos.

Também se manifestaram Paparico Bacchi (PL), Professor Cláudio Branchieri (Podemos), Felipe Camozzato (Novo), Luciana Genro (PSOL), Matheus Gomes (PSOL), Guilherme Pasin (PP), Pepe Vargas (PT), Bruna Rodrigues (PCdoB).

IPE Prev
O plenário também aprovou, por unanimidade (54 votos favoráveis), o PLC 535 2023, que altera a Lei Complementar nº 15.142/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do RS – RPPS/RS – e dá outras providências; a Lei Complementar nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do IPE Prev -, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do RS – RPPS/RS; a Lei Complementar nº 13.757/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do RS, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar –, e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 13.758/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do RS, institui o Fundo Previdenciário – Fundoprev –, e dá outras providências.

Segundo o governo, o objetivo do projeto é complementar e adaptar disposições previdenciárias, sobretudo referentes à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do RS, o IPE Prev, e se insere no contexto das reformas ocorridas a partir do final de 2019 e primeiros meses de 2020.

Pepe Vargas (PT) manifestou o voto favorável de sua bancada ao projeto, afirmando que qualquer aperfeiçoamento para fortalecer o IPE Prev é importante. Defendeu a importância de o IPE Prev ter uma estrutura adequada. Ainda apresentou duas questões para os parlamentares refletirem: desde 2015, aposentados do Estado, que se aposentam com média salarial e não têm paridade com servidores da ativa, encontram-se sem um centavo de reajuste; e desde a reforma da previdência, aprovada na legislatura anterior, o Estado vem cometendo erros no cálculo das aposentadorias, o que já prejudicou milhares de servidores, situação que foi confirmada em auditorias e reconhecida pelo governo, mas sem que, até o momento, tenha sido resolvida.

No mesmo sentido, manifestou-se também Sofia Cavedon (PT).

Regularização fundiária
Com 54 votos favoráveis, foi aprovado o PL 531 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Charqueadas.

Luciana Genro (PSOL) manifestou voto favorável e disse que o projeto responde à luta da Associação de Moradores do bairro Colônia Nativa pela regularização fundiária da área. Segundo a parlamentar, o primeiro passo para efetivar a regularização fundiária é a transferência do terreno que pertence ao Estado para o Município de Charqueadas. Ela lembrou ainda que, após essa medida, é necessário que a prefeitura faça os trâmites para garantir o processo de regularização fundiária, que vai beneficiar mais de dois mil moradores.

Fundação Proteção
Os deputados ainda aprovaram dois projetos envolvendo a Fundação de Proteção Especial do RS – Fundação Proteção. O PL 532 2023, que autoriza a Fundação Proteção a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.684/2021, que autoriza a Fundação Proteção a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos, recebeu 53 votos favoráveis. Já o PL 538 2023, que autoriza a Fundação Proteção a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos, recebeu aprovação unânime (54 votos favoráveis).

O primeiro projeto prevê a prorrogação de contratos de 4 Agentes Técnico – Técnicos em Enfermagem e 3 Analistas – Enfermeiro, pelo período de 12 meses, a contar da data de expiração da validade dos contratos, podendo ser prorrogado por igual período. E o segundo, busca a contratação emergencial de três fisioterapeutas, dois fonoaudiólogos e um terapeuta ocupacional. A contratação valerá pelo prazo de 12 meses, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período.

Sofia Cavedon (PT) informou que a representação dos servidores da Fundação esteve na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos solicitando a prorrogação dos contratos. Explicou que sua bancada sempre votou a favor de projetos como este, mas defende a realização dos concursos públicos, já que as reformas trabalhistas no setor público acabaram resultando na precarização dos contratos de trabalho e na exploração dos trabalhadores. Citou que só na Educação, há 28 mil professores contratados e denunciou a terceirização dos abrigos de longa permanência. “Isso é um crime contra os moradores e moradoras da Fundação de Proteção Especial.”, afirmou.

Metroplan
Com 51 votos favoráveis e 1 contrário, foi aprovado o PL 533 2023, que autoriza a Metroplan, a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.730/2021. O objetivo é prorrogar 38 contratos emergenciais, sendo 14 de nível superior (administrador, advogado, arquiteto, biólogo, contador, economista, engenheiro civil, engenheiro mecânico e geógrafo), 23 fiscais de transporte e um técnico de informática. As prorrogações valerão por 12 meses a contar da data de expiração da validade dos contratos, podendo serem prorrogadas por igual período.

Stela Farias (PT) reconheceu que esses contratos emergenciais não são de hoje, mas se acentuaram especialmente a partir do governo Sartori. “Não temos concurso público, a Metroplan foi extinta, mas segue funcionando de forma precária”, enfatizou. A parlamentar destacou a importância da fundação para as regiões metropolitanas e manifestou voto favorável de sua bancada, registrando ainda posição contrária ao processo de desmantelamento da Metroplan.

Felipe Camozzato (Novo) encaminhou voto contrário ao projeto, explicando não ter nada contra a Metroplan, mas que sua bancada, já na legislatura anterior, votava contra esse tipo de iniciativa. Justificou que projetos que aumentam os gastos da máquina pública, como este, resultam depois em aumento de impostos. Na avaliação do parlamentar, a Metroplan já deveria estar extinta.

Professor Bonatto (PSDB) foi à tribuna manifestar voto favorável ao projeto e explicou a atuação dos técnicos que terão os contratos prorrogadas em projetos importantes para a Região Metropolitana de Porto Alegre. Citou os que tratam da Estrada do Caminho do Meio e da ligação de Viamão a Alvorada.

Secretaria da Saúde
Ainda foi aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 539 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde. Conforme o projeto, serão contratados 51 Especialistas em Saúde, nas funções de administrador, biólogo, contador, enfermeiro, estatístico e farmacêutico, e 123 Técnicos em Saúde, na função de técnico em enfermagem. A contratação vigorará pelo prazo de até 24 meses, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período.

Pepe Vargas (PT) manifestou voto favorável porque as contratações irão repor os servidores que foram se aposentando e o Estado ou não fez o concurso ou até fez, em 2021, quando foram nomeados 427 servidores, porém só quatro técnicos em enfermagem. Citou que o projeto prevê a contratação de 123 técnicos em enfermagem e explicou que ninguém quer ser nomeado em concurso para o cargo porque o salário básico é baixo, de R$ 930,00.

Daer
O PL 540 2023, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS a transferir ao Município de Torres a titularidade de segmento da rodovia ERS-389 e da rodovia RSC-453, também foi aprovado. Ele recebeu 54 votos favoráveis.

Fonte: Agência de Notícias | AL-RS