Foi publicada no Diário Oficial, do dia 29 de dezembro de 2022, a Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023. A Ação proporciona que sejam quitadas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa até 31 de outubro de 2022.
Para o pagamento realizado, até 31 de janeiro de 2023, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros.
Se o contribuinte optar pelo parcelamento em duas vezes: desconto de 80% de multa e juros (sendo que adesão ao parcelamento poderá ser feita até 31 de março); três vezes desconto de 70% da multa e juros (sendo que adesão ao parcelamento poderá ser feita até 28 de fevereiro); quatro vezes desconto de 60 % da multa e juros (sendo que adesão ao parcelamento poderá ser feita até 31 de janeiro).
A adesão ao REFIS poderá ser formalizada pela Internet, no Portal do Cidadão, no endereço https://bentogoncalves.atende.net, mediante acesso com login e senha.
Para débitos ajuizados a adesão deverá ser feita junto ao balcão de atendimento da Secretaria de Finanças ou pelo whatsapp 54-3055-7118.
Assessoria de Comunicação Socia / Prefeitura de Bento Gonçalves
PG
Com audiências extras em pauta, Justiça do Trabalho gaúcha inicia participação na 14ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
InovaBento traz palestra sobre estratégias para impulsionar negócios
Diocese de Caxias do Sul participa do 30º Encontro Estadual da Pastoral Carcerária, em São Leopoldo