Governador sanciona lei que reconhece os bombeiros voluntários gaúchos

Iniciativa inédita no País garante segurança jurídica para corporações mantidas pelas comunidades e presentes e presentes em cerca de 60 municípios

O Diário oficial do Estado publicou há pouco a Lei Complementar n 15.726/21 (veja AQUI), sancionada na manhã desta terça, 26, pelo governador Eduardo Leite e que reconhece oficialmente as corporações de bombeiros voluntários no Estado. A medida garante, enfim, a segurança jurídica a uma modalidade de bombeiros com corporações mantidas pelas comunidades e que existem desde 1977 no Estado e presentes no país desde 1892 (século 19), iniciada em Santa Catarina. Modelo que, aliás, é predominante em países como Estados unidos, Chile, Argentina e boa parte da América latina e Europa.

No território gaúcho, segundo dados da Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado do Rio Grande do Sul (Voluntersul), cerca de 60 municípios contamcom corporações de bombeiros voluntários, que atendem ocorrências que vão desde combate a incêndios até operações de resgate e acidentes de trânsito ou casos clínicos – algumas delas contando com diversos caminhões, ambulâncias e até barcos para operações aquáticas, entre outras viaturas e equipamentos. A estimativa da entidade do setor é de que atualmentecerca de 1,5 mil voluntários ajudam a manter os plantões 24 horas para atendimento de suas comunidades. Uma força que, só em 2020, atendeu a 28.414 chamados, segundo levantamento da Voluntersul

Algumas unidades contam ainda com efetivo mínimo remunerado ou pessoal cedido pela prefeitura, por exemplo para garantir a pewsença permanente na sede de motorista de caminhão ou operador de equipamentos pesados. No entanto, todos os serviços são prestados gratuitamente pelas corporações, que custeiam suas despesas operacionais ou investimentos em material com recursos oriundos da contrapartida de prefeituras, doações de empresas e ações de arrecadação junto à comunidade.

Para o presidente da Voluntersul, Anderson Jociel da Rosa, “a construção desta lei é uma façanha histórica para os gaúchos”. Ele destaca que a iniciativa é inéditano País, onde as normas que regem esse tipo de serviço normalmente vinham sido publicadas em nível de portarias – muitas vezes construídas de forma precária. “Mesmo no Rio Grande do Sul a operacionalidade das unidades voluntárias vinham de tempos em tempos sendo tema de debates entre as entidades do terceiro setor, Estado e Municípios, gerando insegurança entre os próprios governantes”, completou.

ARTICULAÇÃO

O então Projeto de Lei Complementar (PLC) 143/2020 havia sido aprovado por unanimidade (52 votos) no dia 28 de setembro, pela Assembleia Legislativa. A iniciativa proposta pelo deputado Elton Weber (PSB) e subscrita por mais 37 parlamentares, havia sido construída conjuntamente com a Voluntersul e teve seu texto final costurado junto com a Casa Civil do Piratini até instantes antes da sessão de votação. Com isso, o Estado se tornou o primeiro no País a possuir uma legislação que garante aos bombeiros voluntários a autonomia na prestação do serviço.

Pelo texto da nova lei, passa a ser competência dos municípios a criação, regulamentação, organização e fiscalização dos serviços civis auxiliares de combate ao fogo, buscas, salvamentos e atividades de defesa; Também fica autorizado que os municípios usem a linha de Emergência 193. A proposição estabelece ainda o limite de um Corpo de Bombeiros Voluntário por município, exceto os já existentes. E prevê que nos casos em que houver os dois serviços – militar e voluntário, o comando da operação será do Corpo de Bombeiros Militar.

HISTÓRICO DA PROPOSTA

Presidente da Frente em Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa, o deputado Elton Weber (PSB) destacou a articulação política em torno da demanda. “Foram quatro anos de muito trabalho junto a deputados, ao governo estadual e à Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para que os obstáculos e resistências fossem superados. Estabelecemos um marco legal, a regulamentação facilitará as tomadas de decisão e propiciará o aperfeiçoamento do trabalho que já vem sendo desenvolvido e que é essencialmente comunitário”.

Março 2017 -BombeirosVoluntários do Rio Grande do Sul ligados à Voluntersul manifestam preocupação ao deputado Elton Weber (PSB) com o projeto do Corpo de Bombeiros Militar que limitava a atividade dos bombeiros voluntários no Estado.

Julho 2019 – Diretores da Voluntersul entregam reivindicações ao governador Eduardo Leite sobre o sistema de atuação no Rio Grande do Sul.

Outubro 2019 – A Frente em Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa é lançada e busca garantir prestação de serviços em todo o Estado.

Março 2020 – A Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul solicita a prorrogação da entrada em vigor de normas que restringem a atuação dos bombeiros voluntários no Estado.

Junho 2020 – O deputado Elton Weber e mais 37 parlamentares protocolam o Projeto de Lei Complementar 143/2020 que normatiza a atividade de bombeiro voluntário no Estado.

Outubro 2020 – O deputado Sérgio Turra (PP) dá parecer favorável ao PLC 143/2020 na Comissão de Constituição e Justiça, permitindo a tramitação da proposição na Assembleia Legislativa.

Fevereiro 2021 – Secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, recebe do deputado Elton Weber a cópia do projeto de lei e o pedido de apoio do governo para assegurar a aprovação do projeto, considerado essencial para os municípios e a população do Interior.

Junho 2021 –A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprova, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Jeferson Fernandes (PT) ao PLC 143/2020. A formulação passa por diálogo com a Famurs.

Agosto 2021 – Em sua última etapa na discussão do mérito, o parecer do deputado Dirceu Franciscon (PTB) ao PLC 243/2020 foi aprovado na Comissão de Assuntos Municipais.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Voluntersul

(KPJ)