Governo apresenta projeto que inclui Educação como critério de repartição do ICMS

As duas iniciativas têm em comum o objetivo de garantir aprendizagem de qualidade para todos de forma inclusiva e equitativa no RS, considerando principalmente a recuperação da aprendizagem pós-pandemia e a qualificação do ensino público gaúcho.

“Queremos que, por meio da divisão do que o Estado arrecada e que repassa para os municípios, possamos, todos juntos, colocar o foco no ensino, em melhorar a aprendizagem, principalmente no pós-pandemia. Afinal, a educação é tarefa de todos. E essa mudança na legislação ajudará a promover um alinhamento de esforços em torno da educação, na medida em que deixa claro que o Estado e os municípios têm parte relevante em ampliar a qualidade do ensino e aumentar a aprendizagem, melhorando a produtividade que precisamos para o desenvolvimento do RS”, destacou o governador Eduardo Leite.

O projeto de lei apresentado no Palácio Piratini pelo governador, juntamente com secretários de Estado, para prefeitos, deputados e entidades, é fruto de estudos que começaram em 2019, no início da atual gestão. Com a pandemia, a discussão e a implementação do projeto foram adiadas.

Assim, uma primeira proposta havia sido divulgada pelo governo em março deste ano e, na sequência, foi amplamente debatida com prefeitos, deputados, técnicos municipais, a Federação das Associações de Municípios (Famurs) e Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), até chegar na versão final que deverá encaminhada à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (21/10), em regime de urgência.

“Já está provado que a educação é diretamente corresponsável pelo desenvolvimento econômico e pela produtividade, mas não é qualquer educação. Essa é a diferença. Tem de ser uma educação pautada na ciência, que olhe para os problemas reais e busque respostas na ciência, como estamos fazendo com o Avançar na Educação e, agora, com o ICMS. Só assim vamos mudar o patamar de olhar e fazer educação”, afirmou a secretária da Educação, Raquel Teixeira.

O objetivo do governo é tanto qualificar a legislação de repartição do ICMS, incentivando a implementação de boas práticas, que envolve o interesse das prefeituras e a qualidade do ensino público, assim como adequar a legislação do RS à Emenda Constitucional (EC) 108, de 2020. A EC 108 alterou as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo que um mínimo de 10% dos repasses de ICMS encaminhados aos municípios seguisse um critério com base na educação.

Atualmente, os Estados distribuem 25% do ICMS arrecadado aos municípios. Desse total, o total transferido às prefeituras seguia o seguinte critério de composição:
• 75% de acordo com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município e
• 25% a partir do que dispuser uma lei estadual específica.

A proporção foi alterada na Constituição Federal pela emenda, devendo as legislações estaduais serem obrigatoriamente adaptadas para ficar da seguinte maneira:
• 65%, no mínimo, de acordo com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município e
• 35%, no máximo, a partir do que dispuser uma lei estadual específica.

No Rio Grande do Sul, a decisão do Estado, em conjunto com prefeitos e Famurs, foi propor que 17% dos repasses de ICMS sejam encaminhados aos municípios com base na educação.

O projeto inclui, como critério de repartição do ICMS, um coeficiente que irá ponderar tanto o tamanho da população, o número de alunos dos anos iniciais da rede municipal e da quantidade de alunos em situação de vulnerabilidade, quanto a qualidade da educação e a sua evolução ao longo do tempo.

Para absorver o novo critério educacional no cálculo do rateio, será preciso reduzir os percentuais usados atualmente dentro dos critérios do Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador utilizado para distribuir a arrecadação do ICMS entre as 497 cidades gaúchas.

“Foi um trabalho longo, feito a muitas mãos, em que procuramos estruturar a melhor metodologia de cálculo, justa e, ao mesmo tempo, simples, compreensível, para que faça sentido e impacte efetivamente na educação”, disse o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

Por fim, serão incluídos dois novos índices, o Índice Municipal de Ensino do Rio Grande do Sul (Imers) e a Participação no Rateio da Cota-parte da Educação (PRE).

Índice Municipal de Ensino do Rio Grande do Sul (Imers):
• Dois municípios são comparáveis independentemente do seu tamanho
• Considera nível e evolução (exceto no primeiro ano de mensuração)
• Avalia os anos 2º, 5º e 9º do Ensino Fundamental
• Inclui como fator a taxa de aprovação de todos os anos do ensino fundamental
• Aplicações do Saers serão anuais

Participação no Rateio da Cota-parte da Educação (PRE):
• É correlacionado ao porte populacional dos municípios
• Há incentivos para municípios pequenos e grandes
• Prevê incentivos para reduzir o abandono (número de matrículas)
• Considera o quantitativo de alunos em situação de vulnerabilidade

Pela proposta apresentada, o primeiro ano de transição será efetivado com a redução imediata de 10% no critério do Valor Adicional Fiscal (VAF) – de 75% para 65% no primeiro ano) – com a adição escalonada de participação da educação a partir da redistribuição dos demais critérios existentes no IPM, até chegar à redistribuição dos últimos 7%, totalizando os 17% do projeto de lei.

A proposta é de que os novos índices sejam aplicados de forma efetiva sobre os critérios de repartição do ICMS a partir de 2024, com uma transição escalonada até 2028.

“Abrimos desde o ano passado uma discussão com a Famurs, nos reunimos diversas vezes com eles, com seus técnicos, com os prefeitos, e chegamos a bom termo e já apresentamos algumas simulações. O problema é que, como o critério vai contemplar a evolução, não tem como fazer a simulação assertiva, totalmente fundamentada, porque não temos evolução através de provas do estado para avaliar e demonstrar claramente qual será o efeito para os municípios. Então, fizemos estimativas de impactos, apresentamos aos municípios e conseguimos construir com eles o entendimento de que é importante e positivo para o Estado que a educação entre como um critério”, concluiu o governador.

A ideia é que, com o texto em regime de urgência, o projeto de lei seja aprovado ainda neste ano, para dar sequência à iniciativa e cumprir o cronograma estimado.

Exigências antes da implantação

Após apreciação na Assembleia Legislativa, o projeto ainda depende de fatores operacionais para entrar em vigor, como a organização do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (Saers).

A previsão é de que as novas regras sejam aplicadas de forma efetiva sobre os critérios de repartição do ICMS a partir de 2024, com uma transição escalonada até 2028.

No caso dos novos indicadores de educação, o percentual teria início em 11,4% em 2024, para atender à Emenda Constitucional 108, aumentando proporcionalmente por ano até chegar aos 17% em 2028, respeitando as regras de transição previstas na Constituição Estadual.

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