Autorregularização para contribuintes do setor moveleiro do Simples Nacional se encerra dia 28

Cerca de 130 contribuintes do setor moveleiro optantes pelo Simples Nacional têm até a sexta-feira (28/2) para regularizar de maneira espontânea pendências com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul.

São empresas que apresentaram indícios de omissão de receitas e, por isso, foram incluídas na primeira fase do Programa de Autorregularização lançado em janeiro de 2020 pelo fisco gaúcho. A regularização deve ser feita por meio da entrega ou retificação dos valores incorretamente lançados ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

Após o prazo, e persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito à exclusão de ofício do Simples Nacional, além da possibilidade de abertura de procedimento de ação fiscal. A medida pode acarretar a imposição de multa de até 120% do valor do tributo devido e a aplicação das alíquotas de imposto da modalidade Geral, caso seja constatada a omissão de faturamento.

Conforme a Receita Estadual, os estabelecimentos abrangidos apresentaram receita incompatível com suas compras de mercadorias, além de movimentações eletrônicas financeiras não declaradas nos anos de 2017 e 2018. Nesse período, foi constatada uma divergência de aproximadamente R$ 138 milhões na Receita Bruta declarada com um valor estimado de ICMS devido de R$ 4,8 milhões.

Para a análise, foram considerados dois principais indícios, apurados por meio do cruzamento de dados, pela elaboração de malhas fiscais e pelas demais ferramentas de inteligência da Receita Estadual: as aquisições de mercadorias que superam 80% dos ingressos de recursos e as transações eletrônicas financeiras (cartão de crédito) incompatíveis com as receitas declaradas no PGDAS-D. Novas fases envolvendo outros setores estão previstas pelo fisco.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

As comunicações para autorregularização estão disponíveis nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde o dia 20 de janeiro. Na área restrita do e-CAC também constam orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), transações eletrônicas financeiras e valores declarados pelo contribuinte.

Os contribuintes de outros segmentos econômicos que integram o Simples Nacional e têm valores a serem recolhidos também podem se antecipar e proceder a regularização, ainda que não tenham recebido os comunicados.

Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional

A iniciativa está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, que é baseado na agenda Receita 2030, um conjunto de 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha.

A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Simples Nacional, que é responsável pela fiscalização dos contribuintes enquadrados no Regime.

O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto dentro do Regime. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas, como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

_{Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual
Edição: Secom/Palácio Piratini}